02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001721-78.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Silva - Master Prev Clube de Benefícios -

Vistos.

Fls. 140: De acordo com o artigo 274 § 1° do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. É o caso dos autos.

Considerando que a carta de intimação foi encaminhada para o endereço declarado na procuração (fls. 79), reputo válida a intimação para a requerida constituir novo advogado.

Em prosseguimento, observo que a ação trata-se de objeto de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora não está vinculada e cuja matéria é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR- TEMA 59, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual, por decisão datada de 29/05/2025, admitiu o processamento do Incidente, determinando a suspensão dos processo que envolvam a referida matéria.

Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido Por tais fundamentos em atenção ao determinado no pelo Egrégio TJSP nos autos do IRDR nº 211.6802-76.2025.8.26.0000, determino a suspensão do presente Processo até decisão do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, devendo a zelosa serventia lançar a movimentação Código SAJ-PG5 n. 75059, por ocasião da suspensão e, oportunamente, por ocasião do levantamento o Código SAJ n. 14985, certificando-se a cada 90 (noventa) dias acerca do julgamento do referido Tema.

Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP)
01/09/2025 14:56

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 18:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 04:57

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:53

Expedição de Carta.
06/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 06:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
12/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:58

Ato ordinatório
22/04/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:19

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:49

Expedição de Carta.
18/03/2025 11:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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