TJSP - 0001652-08.2022.8.26.0220
1ª instância - 01 Cumulativa de Guaratingueta
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001652-08.2022.8.26.0220 (processo principal 1000280-41.2021.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sheily Cristine Medeiros - Organização Guará de Ensino - - Uniesp S.a. -
Vistos.
Com base na análise dos documentos apresentados, que tratam do processo de recuperação judicial nº 0001652-08.2022.8.26.0220 da empresa UNIESP S.A., observo que a questão central gira em torno da possibilidade de suspensão integral da execução durante o processo recuperacional.
A credora SHEILY CRISTINE MEDEIROS busca o prosseguimento de sua execução individual, alegando que seu crédito de R$ 28.188,56 não foi incluído no Plano de Recuperação Judicial aprovado pela Assembleia Geral de Credores.
Por outro lado, a empresa UNIESP, através de seus advogados, defende a aplicação integral da suspensão prevista no plano de recuperação homologado judicialmente.
A razão jurídica encontra-se com a empresa UNIESP.
O artigo 59 da Lei 11.101/2005 é claro ao estabelecer que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
Quando o plano foi homologado judicialmente em 11.11.2024, operou-se a novação automática de todos os créditos existentes na data do protocolo do pedido (01.11.2023), independentemente de terem sido relacionados no Quadro Geral de Credores.
A decisão judicial que determinou a suspensão integral das execuções movidas contra os coobrigados está fundamentada no princípio de que a recuperação judicial visa preservar a atividade empresarial e os empregos, sendo este interesse superior ao direito individual de execução de cada credor.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador, não pela sua inscrição formal no processo.
Portanto, ainda que o crédito da exequente não conste expressamente do Quadro Geral de Credores, tendo origem em fato anterior ao pedido de recuperação judicial, está sujeito aos efeitos da novação e da suspensão determinada no plano homologado, devendo aguardar o cumprimento das obrigações nos termos estabelecidos pela Assembleia Geral de Credores.
Expeça-se certidão de crédito em favor da exequente conforme pedido de página 270.
Int-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), LILIAN REGINA DOS SANTOS CAETANO SIQUEIRA (OAB 244969/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP) -
02/09/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 03:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 11:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 15:32
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:23
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 14:55
Conclusos para decisão
-
31/10/2024 08:23
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 10:00
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 10:00
Conclusos para julgamento
-
09/05/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 12:52
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 06:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/02/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 14:03
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 10:22
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2023 16:42
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 10:28
Conclusos para despacho
-
24/02/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2023 21:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 15:37
Conclusos para despacho
-
21/09/2022 15:36
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2022 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2022 08:32
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 08:21
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2021
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0010097-53.2023.8.26.0002
Andre Ferreira de Pinho
Fantasia Imperial Locacoes e Artigos Par...
Advogado: Victor Rodrigues Settanni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/05/2022 13:46
Processo nº 1001341-80.2025.8.26.0030
Fabiola Renata Mendes Albuquerque
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/07/2025 14:16
Processo nº 1008517-21.2025.8.26.0286
Gandini Empreendimentos Imobiliarios Ltd...
Le Alci Empr Imob LTDA
Advogado: Fabio Ribeiro Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 14:49
Processo nº 2389028-32.2024.8.26.0000
Banco do Brasil S/A
Osmar Lopes Ribeiro
Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2024 11:33
Processo nº 1000891-31.2021.8.26.0531
Pedro Felizardo
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Luiz Sergio Donato Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2021 21:45