26/08/2025 12:41

Prazo
26/08/2025 12:41

Prazo
26/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2389028-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravada: Izaura Natalina Candido Ribeiro (Herdeiro) - Agravada: Maria Regina Lopes Ribeiro (Herdeiro) - Agravado: Osmar Lopes Ribeiro (Herdeiro) - Agravado: José Renato Lopes Ribeiro (Herdeiro) - Agravado: Renato Lopes Ribeiro (Espólio) - Agravante: Banco do Brasil S/A - 1.

Inicialmente, verifico a fls. 85/86 dos autos principais a concessão de diferimento de custas processuais. 2.

Pontuo, ainda, que as custas para interposição de recurso especial e extraordinário têm natureza de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/07.

Eventual diferimento do pagamento pelo Tribunal de origem, com base em lei estadual, não tem o condão de isentá-las no ente federal, sob pena de configurar a chamada isenção heterônoma inversa, expressamente vedada pela Constituição da República, em seu artigo 151, inciso III (neste sentido, o AREsp 2339987/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, in DJe de 16.06.2023 e o AREsp 2122588/RS, Relator Ministro Humberto Martins, in DJe de 24.06.2022).

Assim, indefiro o pedido. 3.

De resto, não comprovado o regular recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, os recorrentes deverão recolher o valor devido das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Aron Scaliche (OAB: 282033/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
21/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 13:50

Despacho
26/06/2025 19:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 14:54

Prazo
29/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:17

Vista (Contrarrazões)
23/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 14:04

Prazo
26/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/03/2025 09:12

Acórdão registrado
24/03/2025 07:39

Julgado virtualmente
19/03/2025 15:04

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 21:41

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 07:11

Prazo
21/01/2025 06:35

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/01/2025 13:20

Despacho
18/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:33

Distribuído por competência exclusiva
17/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/12/2024 10:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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