01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044550-26.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Francisca Cristina Sampaio Corrêa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - 1- Fls. 278: Ciente. "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais).

No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Recebo o recurso tempestivo interposto pela parte autora (fls. 107/125), beneficiária da justiça gratuita, no efeito devolutivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 3- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 4- Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal, com as homenagens de estilo.

ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES (OAB 438866/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:32

Recebido o recurso
28/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/04/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:49

Processo Desarquivado Sem Reabertura
27/03/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:43

Trânsito em Julgado às partes
21/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:38

Não recebido o recurso
20/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:04

Julgada improcedente a ação
07/02/2025 09:54

Conclusos para julgamento
04/02/2025 21:59

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:07

Expedição de Carta.
09/12/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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