26/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002370-64.2024.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberta Antonioli - Vivo S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo.

As partes são capazes, lícito o objeto, não havendo forma prescrita ou defesa em lei (Artigos 104 e 107 do Código Civil) e obedecido o contido no Artigo 57, da Lei Nº 9.099/95, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos necessários para albergar o provimento declaratório, conforme os critérios que norteiam o Juizado (Artigo 2º, da Lei Nº 9.099/95).

Posto isto, homologo, por sentença, o acordo de vontade das partes de fls. 131/136, com fundamento no Artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que tenha eficácia de título executivo judicial.

Não há condenação em custas e honorários, nos termos da Lei Nº 9.099/95.

Tendo em vista o acordo ser incompatível com a vontade de recorrer, bem como satisfeito a obrigação acordada, certifique-se o trânsito em julgado nesta data e arquivem-se os autos oportunamente.

Expeça-se o necessário com as anotações e comunicações de praxe.

P.I.C. - ADV: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI (OAB 446822/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
25/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/06/2025 10:44

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:14

Conclusos para julgamento
30/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 10:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 05:00

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:01

Expedição de Carta.
29/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 12:12

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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