08/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:34

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003960-41.2008.8.26.0306 (306.01.2008.003960) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ziselda Perpetua dos Santos - Banco Nossa Caixa Sa e outro - Relação: 0968/2025 Teor do ato: Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Bruna Silva Marra Queiroz (OAB 399293/SP) Advogados(s): Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Bruna Silva Marra Queiroz (OAB 399293/SP) - ADV: BRUNA SILVA MARRA QUEIROZ (OAB 399293/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:14

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:31

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
16/07/2025 16:06

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
13/08/2024 18:42

Autos no Prazo
13/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 15:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
07/02/2024 14:46

Autos no Prazo
26/01/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/11/2020 13:22

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2020 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/11/2019 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/04/2017 15:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/05/2016 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 13:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2011 12:00

Despacho Proferido
28/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2011 12:00

Despacho Proferido
09/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2011 12:28

Recebimento de Carga
02/03/2011 10:39

Carga ao Advogado
21/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/02/2011 00:00

Despacho Proferido
18/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/01/2011 12:00

Despacho Proferido
28/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2010 12:52

Recebimento de Carga
10/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2010 12:00

Despacho Proferido
09/11/2010 11:35

Carga Outro
04/11/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/10/2010 12:00

Aguardando Intimação
06/10/2010 12:00

Despacho Proferido
30/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/09/2010 12:00

Despacho Proferido
30/09/2010 12:00

Despacho Proferido
30/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2010 10:45

Recebimento de Carga
10/09/2010 16:45

Carga ao Advogado
27/08/2010 12:00

Despacho Proferido
27/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
07/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2010 13:24

Recebimento de Carga
11/06/2010 12:00

Trânsito em Julgado da Sentença
02/06/2010 17:36

Carga ao Advogado
27/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2010 12:00

Despacho Proferido
24/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2010 16:15

Expedição de Certidão.
21/05/2010 15:46

Recebimento de Carga
21/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/05/2010 12:00

Sentença Proferida
14/05/2010 13:03

Carga Outro
14/05/2010 12:00

Recebimento de Carga
13/05/2010 17:34

Carga à Vara Interna
13/05/2010 14:36

Recebimento de Carga
13/05/2010 14:21

Carga ao Distribuidor
11/05/2010 14:59

Recebimento de Carga
05/04/2010 11:10

Carga Outro
31/03/2010 12:00

Conclusos para julgamento
31/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2010 12:00

Despacho Proferido
05/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2010 10:27

Recebimento de Carga
24/02/2010 16:50

Carga ao Advogado
10/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2010 12:00

Despacho Proferido
09/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2010 09:32

Recebimento de Carga
02/02/2010 17:26

Carga ao Advogado
28/01/2010 12:00

Aguardando Intimação
01/12/2009 12:00

Aguardando Intimação
30/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2009 09:51

Recebimento de Carga
20/11/2009 14:37

Carga ao Advogado
06/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/11/2009 12:00

Despacho Proferido
26/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 17:40

Recebimento de Carga
20/10/2009 10:04

Carga ao Advogado
09/10/2009 12:00

Aguardando Intimação
09/09/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2009 12:00

Aguardando Intimação
31/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/07/2009 12:00

Despacho Proferido
14/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2009 12:00

Despacho Proferido
01/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2009 12:00

Despacho Proferido
13/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2009 16:37

Recebimento de Carga
11/05/2009 17:12

Carga ao Advogado
04/05/2009 12:00

Aguardando Intimação
28/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/03/2009 12:00

Despacho Proferido
10/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2009 12:00

Despacho Proferido
27/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2009 10:18

Recebimento de Carga
08/01/2009 17:03

Carga ao Advogado
30/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/12/2008 00:00

Despacho Proferido
29/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2008 12:00

Despacho Proferido
20/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
18/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2008 15:12

Recebimento de Carga
06/08/2008 16:41

Carga ao Advogado
30/07/2008 00:00

Aguardando Intimação
29/07/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
25/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2008 12:00

Despacho Proferido
19/06/2008 10:23

Recebimento de Carga
11/06/2008 09:08

Carga à Vara Interna
10/06/2008 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2008

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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