02/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:45

Prazo Intimação - 30 Dias
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1519636-12.2023.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Adriana Aparecida Miranda - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSISTENTE EM “HEALTH MEDS CANABIDIOL 4000MG + CANABOGEROL 2000 + TETRAIDIOCANABIDIOL 0.3%, FRASCO DE 60ML (100 MG/ML)” A PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE “FIBROMIALGIA, CID 10: M79.7; ESPONDILITE ANCILOSANTE, CID 10: M45; DORSALGIA, CID-10: M54 E DE OUTROS TRANSTORNOS ARTICULARES NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE, CID-10: M25“- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO - INCONFORMISMO DA REQUERIDA - FÁRMACO QUE NÃO É ANTINEOPLÁSICO, SENDO DE USO DOMICILIAR E ADMINISTRADO VIA ORAL - DESNECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO OU SUPERVISÃO DIRETA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA SUA UTILIZAÇÃO - “A REGRA QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS (§ 13) NÃO ALCANÇA AS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998, DE MODO QUE, SALVO NAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NA LEI, NO CONTRATO OU EM NORMA REGULAMENTAR, NÃO PODE A OPERADORA SER OBRIGADA À COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, AINDA QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998” (RESP N. 2.071.955/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 7/3/2024) - SENTENÇA REFORMADA - VERBA SUCUMBENCIAL INVERTIDA.PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
20/08/2025 13:17

Acórdão registrado
20/08/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 11:04

Julgado virtualmente
18/08/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:24

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
29/04/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 14:27

Processo Cadastrado
22/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2025 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052699-60.2024.8.26.0114

Vanessa Paola Rojas Fernandez

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Alessandro Antonucci Alvaladejo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0002881-13.2015.8.26.0296

Banco Bradesco S/A

Claudinei Alexandre Roberto

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2015 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1008252-59.2021.8.26.0609

Antonio Zacarias Soares

Espolio de Filomena Lea Cimino Basile, R...

Advogado: Christopher Nicholas Valerio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2021 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0010537-79.2008.8.26.0453

Maria Jose Farina Wicher

Banco do Brasil SA

Advogado: Ricardo Genovez Paterlini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2008 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1519636-12.2023.8.26.0602

Adriana Aparecida Miranda

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 11:06

Exibir Processo