28/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052699-60.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vanessa Paola Rojas Fernandez - Fls. 1057-1059: conheço dos embargos opostos pelo Município por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los, pois o Decreto Municipal 17.794/2012, que regulamenta os processos de evolução funcional, dispõe: "Art. 8º A documentação referente aos títulos deverá: I - ser enviada em forma de protocolo à área de titulação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, até o dia 31 de março do ano da avaliação, utilizando formulário próprio".

Logo, título apresentado em 31/03/2023 pode ser considerado para a progressão vertical do ano de 2023.

Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO ANTONUCCI ALVALADEJO (OAB 259012/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/03/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
12/12/2024 14:56

Conclusos para julgamento
06/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:54

Expedição de Mandado.
13/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:29

Evoluída a classe de 7 para 14695
12/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:25

Declarada incompetência
09/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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