28/08/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1104649-39.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Henrique Aguiar de Souza - Nelson Pedroso das Dores - Tatiane Brandão Silveira -

Vistos.

Págs. 596/598 e ss: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada tem nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015 parágrafo único do Código de Processo Civil).

Depreende-se dos embargos mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

A parte embargante-exequente requer que haja a manutenção de constrição de valores de terceiro que não integra o polo passivo.

Não há que se falar em "omissão aos indícios de fraude à execução e manter o bloqueio dos valores até o completo esclarecimento dos fatos e origem dos recursos" (sic), na medida em que processo de execução não é processo de investigação a cargo do credor.

A má-fé não se presume.

A mera conjectura apresentada em fls. 585/588, desacompanhada de qualquer respaldo probatório indiciário de má-fé, não autoriza as medidas pretendidas pelo exequente, voltadas a terceiro que não integra o polo passivo.

Seu inconformismo deverá ser alvo do recurso apropriado.

Nesse panorama, faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória.

Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015.

E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma.

De mais a mais, as matérias sub judice foram amplamente fundamentadas e analisadas à saciedade pelo Juízo, não se afigurando nenhum vício às questões ora suscitadas.

Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento.

Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado.

Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

Intime-se. - ADV: RONNIE DA SILVA RIBEIRO (OAB 366631/SP), HENRIQUE AGUIAR DE SOUZA (OAB 252634/SP), ELIANE CAMPOS BOTTOS (OAB 146711/SP), MARCIO RIBEIRO CAMARGO (OAB 376373/SP)
27/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/07/2025 21:53

Conclusos para despacho
01/05/2025 23:21

Suspensão do Prazo
21/04/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 18:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 00:12

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2024 18:42

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:11

Conclusos para despacho
02/07/2024 14:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 16:31

Conclusos para despacho
17/05/2024 04:05

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:03

Expedição de Carta.
28/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 19:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 02:08

Suspensão do Prazo
20/01/2024 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 17:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/10/2023 16:16

Conclusos para despacho
02/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 17:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.
11/04/2023 15:45

Conclusos para despacho
28/02/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 00:54

Suspensão do Prazo
08/11/2022 13:04

Bloqueio/penhora on line
07/11/2022 15:32

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 06:46

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 09:07

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 00:09

Suspensão do Prazo
07/05/2022 04:34

Suspensão do Prazo
19/04/2022 08:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 14:35

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:23

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2022.
10/02/2022 10:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:10

Expedição de Certidão.
18/10/2021 11:34

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 14:58

Decisão
14/10/2021 11:48

Conclusos para decisão
10/10/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 16:16

Expedição de Alvará.
05/07/2021 15:44

Expedição de Certidão.
04/05/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 11:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2021 11:23

Proferido Despacho
23/04/2021 10:01

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 00:23

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 15:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/02/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 03:41

Suspensão do Prazo
16/12/2020 00:33

Suspensão do Prazo
01/12/2020 02:38

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2020 18:44

Decisão
27/11/2020 15:14

Conclusos para decisão
18/11/2020 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 10:43

Arquivado Provisoriamente
24/09/2020 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2020 10:05

Proferido Despacho
22/09/2020 09:58

Conclusos para despacho
21/09/2020 17:15

Conclusos para despacho
21/09/2020 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2020.
14/09/2020 14:45

Expedição de Mandado.
05/08/2020 01:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2020 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2020 11:45

Decisão
03/08/2020 11:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2020 12:44

Conclusos para despacho
01/08/2020 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 14:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2020 13:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 18:19

Expedição de Ofício.
10/06/2020 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 17:15

Decisão
09/06/2020 14:15

Conclusos para despacho
09/06/2020 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 17:14

Arquivado Provisoriamente
22/04/2020 11:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2020 16:05

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 01:36

Suspensão do Prazo
22/03/2020 05:16

Suspensão do Prazo
05/03/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 17:59

Proferido Despacho
03/03/2020 17:29

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:56

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2020.
13/02/2020 01:34

Suspensão do Prazo
23/01/2020 02:21

Suspensão do Prazo
23/09/2019 13:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2019 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2019 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2019 12:02

Juntada de Ofício
26/07/2019 23:22

Suspensão do Prazo
11/07/2019 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 14:40

Proferido Despacho
02/07/2019 12:35

Conclusos para despacho
02/07/2019 12:07

Conclusos para despacho
02/07/2019 12:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2019.
04/06/2019 11:31

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 14:47

Decisão
31/05/2019 14:03

Conclusos para decisão
08/05/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 12:19

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 18:46

Proferido Despacho
29/04/2019 15:38

Conclusos para despacho
25/04/2019 16:08

Conclusos para despacho
25/04/2019 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2019.
21/03/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2019 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 13:45

Decisão
19/03/2019 12:11

Conclusos para decisão
19/03/2019 11:21

Conclusos para despacho
26/02/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 16:32

Expedição de Certidão.
12/02/2019 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 13:35

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2018 04:06

Suspensão do Prazo
30/11/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 14:24

Decisão
28/11/2018 14:15

Conclusos para decisão
28/11/2018 14:10

Conclusos para despacho
21/11/2018 15:18

Conclusos para despacho
17/10/2018 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 10:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2018 13:11

Proferido Despacho
11/10/2018 12:56

Conclusos para despacho
21/09/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2018 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2018 13:39

Proferido Despacho
18/09/2018 11:01

Conclusos para despacho
11/09/2018 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 11:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2018 14:15

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 14:14

Decisão
31/08/2018 11:37

Conclusos para decisão
13/08/2018 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2018 13:42

Proferido Despacho
09/08/2018 13:20

Conclusos para despacho
26/07/2018 18:37

Apensado ao processo
17/07/2018 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 10:50

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 18:06

Proferido Despacho
03/07/2018 16:07

Conclusos para despacho
28/06/2018 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2018.
08/06/2018 02:51

Suspensão do Prazo
04/06/2018 20:01

Suspensão do Prazo
08/05/2018 12:27

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 17:20

Decisão
06/04/2018 16:02

Conclusos para decisão
24/01/2018 09:50

Expedição de Certidão.
08/11/2017 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2017 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 11:40

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2017 09:21

Ato ordinatório
02/05/2017 09:20

Expedição de Carta precatória.
19/04/2017 16:19

Expedição de Certidão.
30/11/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2016 07:20

Decisão
28/11/2016 16:43

Conclusos para decisão
29/09/2016 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2016 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 10:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2016 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2016 14:56

Ato ordinatório
13/01/2016 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2016 11:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2016 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2016 09:41

Ato ordinatório
08/01/2016 09:40

Juntada de Carta precatória
07/01/2016 19:01

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2015 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2015 14:59

Proferido Despacho
14/12/2015 16:09

Conclusos para despacho
14/12/2015 16:08

Expedição de Certidão.
14/11/2015 04:30

Suspensão do Prazo
15/09/2015 10:40

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2015 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 11:28

Ato ordinatório
11/09/2015 11:08

Expedição de Carta precatória.
02/09/2015 18:30

Expedição de Certidão.
06/08/2015 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 10:56

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2015 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 13:23

Ato ordinatório
31/07/2015 13:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 15:37

Conclusos para decisão
14/07/2015 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2015 04:31

Suspensão do Prazo
12/06/2015 10:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2015 16:00

Ato ordinatório
08/06/2015 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 11:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 10:35

Ato ordinatório
19/02/2015 10:33

Juntada de Carta precatória
14/02/2015 05:33

Suspensão do Prazo
31/01/2015 06:11

Suspensão do Prazo
15/01/2015 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2014 05:18

Suspensão do Prazo
06/12/2014 04:15

Suspensão do Prazo
11/11/2014 10:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2014 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 11:02

Ato ordinatório
10/11/2014 11:00

Expedição de Carta precatória.
10/11/2014 11:00

Expedição de Certidão.
16/07/2014 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2014 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2014 01:22

Proferido Despacho
11/07/2014 16:18

Conclusos para despacho
11/07/2014 16:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2014 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 16:03

Juntada de Outros documentos
16/06/2014 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2014 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 10:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2014 10:00

Proferido Despacho
02/06/2014 10:59

Conclusos para despacho
17/03/2014 14:37

Expedição de Certidão.
06/02/2014 12:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2014 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2014 21:43

Decisão
04/02/2014 11:42

Conclusos para decisão
04/02/2014 11:41

Expedição de Certidão.
19/12/2013 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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