05/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:02

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029574-45.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andréa Brito - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD - ABONO COMPLEMENTAR).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA PARTE.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO DA RÉ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PRETENSÃO DA AUTORA À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTAS PARTES.

DECRETO 62.500/2017.

LEI Nº 11.738/2008. 2.

O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE. 3.

PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001).

INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. 4.

O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA SALARIAL DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. 5.

SENTENÇA MANTIDA. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 18:02

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:14

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1029574-45.2023.8.26.0196; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franca; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029574-45.2023.8.26.0196; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Andréa Brito; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:01

Distribuído por sorteio
22/08/2025 12:33

Processo Cadastrado
21/08/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004407-54.2025.8.26.0358

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Heitor Augusto Barboza Vieira

Advogado: Jose Eduardo Carminatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 1097894-16.2024.8.26.0002

Zulmira Fatima dos Santos

Nelson Cardamone Junior

Advogado: Milton Novoa Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1003607-58.2025.8.26.0024

Laura Carolina Guimaraes Ruttecoski

Banco Inter S/A

Advogado: Ricardo Tavares Olivieri Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1029333-58.2023.8.26.0071

Joao Parreira Negocios Imobiliarios LTDA...

Cetesb Companhia Ambiental do Estado de ...

Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1029574-45.2023.8.26.0196

Andrea Brito

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Alexandre da Silva Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 20:49

Exibir Processo