29/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1097894-16.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zulmira Fátima dos Santos - Nelson Cardamone Júnior - 1) Ante a impugnação à gratuidade de justiça apresentada em sede de contestação, traga a autora, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de revogação do benefício: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. 2) No prazo de 15 dias, traga o réu os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá o réu apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietário de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: WILLIAM CARLOS MARINO (OAB 336389/SP), MILTON NOVOA VAZ (OAB 279855/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 08:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
13/01/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:14

Expedição de Carta.
12/11/2024 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
09/11/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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