04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097373-15.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Caio Rogério Palaia da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA -GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1157/2011 QUE PREVÊ APENAS DOIS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO: EXERCÍCIO EM ALGUMA UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE OU INTEGRADA AO SUS/SP MEDIANTE DECRETO, E CARGO OU FUNÇÃO ELENCADOS NO ANEXO XI DA MENCIONADA NORMA (ART. 20) - PARTE AUTORA QUE PREENCHE AMBAS AS CONDIÇÕES - RESTRIÇÃO A SETOR DA UNIDADE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO - PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE ATÉ DEZEMBRO DE 2024, QUANDO INICIOU A VIGÊNCIA DA LCE 1.416/2024.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:23

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 10:41

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:32

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:28

Distribuído por sorteio
28/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 13:23

Processo Cadastrado
24/07/2025 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019100-37.2025.8.26.0554

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Maria Conceicao dos Santos Marques

Advogado: Gabriel Fernandes Terencio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1019100-37.2025.8.26.0554

Maria Conceicao dos Santos Marques

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1003376-70.2025.8.26.0011

Ricardo Antonio de Oliveira Machado

South African Airways State Owned Compan...

Advogado: Gabriel Couto Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0002385-51.2025.8.26.0322

Jair Teixeira de Barros

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Lays Fernanda Ansanelli da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1097373-15.2024.8.26.0053

Caio Rogerio Palaia da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 15:01

Exibir Processo