08/09/2025 01:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1100585-44.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Maria Isabel de Queiroz Ferreira Campos Gonçalez e outros - Associação de Ensino Social Profissionalizante ( Espro ) - Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido o valor da justa indenização devida pela desapropriação do imóvel, o que abrange a análise (i) do valor de mercado da área expropriada, considerando sua localização, características e o potencial econômico, inclusive à luz da Lei Municipal nº 18.081/2024 e do valor ambiental da área; e (ii) a eventual imprestabilidade econômica da área remanescente para fins de reconhecimento do direito de extensão da desapropriação.

Para dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial, consistente na elaboração de laudo de avaliação definitivo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, intime-se o Sr.

Perito para a confecção do laudo definitivo.

Int. - ADV: FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), HELOISA TARCITANI VARANDAS (OAB 384819/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), MICHEL REINAS MARTINEZ (OAB 229151/SP), PAULO ROBERTO SARTORELLI LISBOA (OAB 187424/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP)
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 09:57

Expedição de Mandado.
10/08/2025 03:00

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 08:09

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 03:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 03:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 03:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:09

Conclusos para decisão
28/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 07:08

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:40

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 08:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 03:35

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 03:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:28

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:21

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 19:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:26

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 09:55

Juntada de Mandado
28/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:50

Juntada de Mandado
21/02/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 09:15

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:12

Expedição de Mandado.
18/02/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 07:56

Conclusos para decisão
15/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
02/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 04:05

Juntada de Certidão
20/01/2025 04:05

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:48

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:48

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:48

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:48

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:47

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:27

Expedição de Carta.
17/01/2025 08:27

Expedição de Carta.
16/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:19

Ato ordinatório
14/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
06/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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