TJSP - 0003151-37.2018.8.26.0650
1ª instância - 03 Cumulativa de Valinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 07:31
Autos no Prazo
-
03/09/2025 07:11
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003151-37.2018.8.26.0650 (processo principal 1030604-51.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Débora Aparecida Ramos - Edilson Lamanna - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Ante o exposto, considerando a contumaz desídia e a conduta obstativa do executado, que culminou no indeferimento administrativo de suas tentativas de regularização e impede o prosseguimento da alienação judicial, DETERMINO a imediata desocupação voluntária do imóvel localizado na Rua dos Jacarandás, nº 201, Chácara Flora, Valinhos/SP, pelo executado, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão.
Em caso de não cumprimento voluntário, DEFIRO, desde já, a expedição de mandado de imissão na posse em favor da exequente, com autorização para arrombamento e requisição de força policial, se necessário, para a efetivação da desocupação, cabendo à exequente o recolhimento das diligências necessárias.
Após a efetiva desocupação do imóvel, DETERMINO o prosseguimento da alienação judicial do bem.
RATIFICO o valor de avaliação do imóvel em R$ 2.606.000,00 (dois milhões, seiscentos e seis mil reais), conforme já decidido (fls. 196).
REITERO a nomeação de Carlos Eduardo Sorgi da Costa (Sumaré Leilões) como leiloeiro oficial.
O praceamento deverá ser realizado por meio eletrônico, com primeira praça pelo valor integral da avaliação e segunda praça por valor não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, assegurando-se aos condôminos o direito de preferência legalmente previsto.
O leiloeiro deverá apresentar proposta de edital com as novas datas e condições, respeitados os termos das decisões anteriores que fixaram as regras gerais para a alienação.
Ainda, diante do flagrante e injustificado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao executado na decisão de fls. 322, e da comprovação da intimação pessoal do executado em 25/11/2024 (fls. 334), RECONHEÇO o início da contagem da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo período de 30 (trinta) dias, totalizando o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser apurado a partir do trigésimo primeiro dia subsequente à intimação pessoal do executado (ou seja, a partir de 26/12/2024), pela não regularização do imóvel perante a DAEV e pela ausência de comprovação de quitação dos IPTUs devidos até o ano de 2024.
Contudo, para evitar tumulto processual e garantir a celeridade da presente execução principal, a satisfação deste valor deverá ser pleiteada pela exequente em incidente próprio de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.
Por fim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os comprovantes de quitação de todos os débitos de IPTU referentes ao imóvel, sob pena de serem consideradas como valores devidos na fase de alienação judicial.
Int. - ADV: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 159805/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), JOSE RAMON DIAZ GARCIA (OAB 46020/RS), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP) -
02/09/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 10:36
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 12:57
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2025 23:22
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2024 07:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/11/2024 16:43
Expedição de Mandado.
-
14/11/2024 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 09:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 15:56
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/10/2023 10:07
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 04:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2023 08:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2023 08:18
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2022 01:35
Suspensão do Prazo
-
16/11/2022 13:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 14:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/10/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2022 18:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/05/2022 15:30
Expedição de Mandado.
-
02/05/2022 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/04/2022 17:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/04/2022 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 22:10
Expedição de Mandado.
-
15/03/2022 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2022 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2022 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 14:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2022 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 13:38
Decisão
-
05/08/2021 23:25
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2021 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2021 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/04/2021 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2021 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2021 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2021 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 20:23
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 16:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2021 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2021 23:49
Suspensão do Prazo
-
04/02/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 13:24
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2021 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2021 13:45
Decisão
-
19/01/2021 11:56
Conclusos para despacho
-
04/01/2021 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2020 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2020 20:41
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 10:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/11/2020 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 19:11
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2020 08:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2020 20:41
Decisão
-
31/08/2020 11:42
Conclusos para despacho
-
18/08/2020 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2020 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2020 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2020 14:06
Decisão
-
13/08/2020 10:47
Conclusos para despacho
-
05/08/2020 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2020 15:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2020 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2020 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2020 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2020 02:13
Suspensão do Prazo
-
20/05/2020 22:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
06/05/2020 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 14:33
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2020 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2020 13:42
Decisão
-
20/03/2020 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2020 16:02
Conclusos para despacho
-
10/03/2020 16:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2020 23:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2020 16:25
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 09:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2020 16:38
Decisão
-
12/12/2019 15:59
Conclusos para despacho
-
12/12/2019 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2019 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2019 17:39
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2019 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2019 17:01
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2019 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2019 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/11/2019 12:57
Decisão
-
01/11/2019 16:23
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/11/2019 09:59
Decisão
-
16/10/2019 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2019 13:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2019 13:19
Juntada de Mandado
-
17/09/2019 14:35
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2019 14:09
Expedição de Mandado.
-
17/09/2019 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2019 21:44
Expedição de Ofício.
-
16/09/2019 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2019 10:36
Decisão
-
12/09/2019 18:32
Conclusos para decisão
-
09/09/2019 16:38
Conclusos para despacho
-
28/08/2019 04:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2019 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2019 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2019 16:04
Decisão
-
07/05/2019 13:25
Conclusos para decisão
-
29/04/2019 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2019 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2019 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2019 22:10
Decisão
-
14/03/2019 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2019 14:10
Juntada de Mandado
-
01/02/2019 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2019 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2019 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2019 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2019 12:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2019 10:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2018 12:44
Expedição de Mandado.
-
06/12/2018 12:43
Expedição de Mandado.
-
04/12/2018 16:45
Conclusos para despacho
-
04/12/2018 16:44
Expedição de Certidão.
-
04/12/2018 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2018 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2018 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2018 17:41
Decisão
-
19/10/2018 17:23
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2018 16:05
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2015
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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