TJSP - 1004339-18.2025.8.26.0322

Processo 1004339-18.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sebastião Neves da Silva - Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie a parte autora/exequente/embargante a emenda da inicial, para: (X) comprovar o recolhimento da taxa judiciária em quantia correspondente 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição (aplica-se a mesma regra para os casos de reconvenção ou de oposição).

Recolhimento em Guia DARE-SE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP).

Código 230-6.

Os valores mínimo e máximo da taxa judiciária a recolher-se, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O autor, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) (X) comprovar o recolhimento da taxa de citação (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes) Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).

Providencie também o requerente a juntada do formulário específico disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/ NatJus) devidamente preenchido, observando o Provimento 84/2019 do CNJ e o Comunicado 330/2019 do TJSP, com objetivo de possibilitar consulta deste Juízo ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo NAT-JUS e elaboração de nota técnica sobre o pedido em discussão. (7.1) O preenchimento do formulário é responsabilidade da parte requerente e pode ser feito pelo próprio profissional médico solicitante da medicação, de modo que o documento seja encaminhado ao NAT-JUS da forma mais completa possível. (7.2) Com a apresentação do referido formulário, providencie a z.

Serventia solicitação da Nota Técnica ao NAT-JUS - através do correio eletrônico [email protected], acompanhada do formulário preenchido pela parte e de cópia integral destes autos com a respectiva senha de acesso.

Int. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)