22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054198-05.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Maria Candido e outros - Recorrido: Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ÁREA DA SAÚDE.

RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR QUE DEVE CONSIDERAR A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR.

DIVIDOR DE 120 PARA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 24 HORAS; 150 PARA JORNADA DE 30 HORAS E 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.989/79 E ART. 5º DO DECRETO Nº 31.576/1992.

RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DOS DIVISORES CONFORME AS JORNADAS LABORAIS DE CADA AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: O DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVE CONSIDERAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DO SERVIDOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Miriam Dias Pereira da Costa (OAB: 102178/SP) - Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB: 22394/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Joselita Maria da Silva Barbosa (OAB: 141421/SP)
21/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:23

Prazo
21/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 10:49

Julgado Virtualmente
15/08/2025 18:46

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:27

Distribuído por sorteio
05/08/2025 09:32

Processo Cadastrado
31/07/2025 15:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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