05/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:01

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002023-10.2024.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Irapuru - Recorrido: EDSON LINO RIBEIRO - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V.

U. - EMENTA : RECURSO INOMINADO.

DIREITO À SAÚDE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

PRECEDENTES.

INADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IRAPURU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE AGENDAMENTO DE CONSULTA OFTALMOLÓGICA PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE CATARATA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REFORMA DA SENTENÇA. III.

RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1010, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA IMPUGNADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E O RECURSO NÃO TROUXE INDICAÇÃO PRECISA DOS EVENTUAIS ERROS A SEREM RETIFICADOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.

A MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1010, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022017-14.2024.8.26.0053, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013853-88.2015.8.26.0566, REL.

LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/07/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032385-17.2019.8.26.0002, REL.

CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:42

Julgado Virtualmente
02/09/2025 08:29

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:29

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:02

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:18

Distribuído por sorteio
20/08/2025 16:22

Processo Cadastrado
20/08/2025 14:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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