09/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:11

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
31/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
30/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 10:02

Processo Entranhado
26/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004510-65.2025.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Ivaldo Alvarez Baratella - Joaquim Candido Martins Filho -

Vistos.

IVALDO ALVAREZ BARATELLA ajuizaram queixa-crime contra JOAQUIM CANDIDO MARTINS FILHO, imputando-lhe a prática do crime previsto nos artigos 139, 140 e 147 do Código Penal, em razão dos fatos descritos na inicial e demonstrados por links de vídeos.

O crime de ameaça foi rejeitado (fls. 29 a 30).

Aditada a inicial (fls. 37 a 39), houve a designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 112). É o relatório do essencial.

Decido.

Trata-se de queixa-crime onde se imputa ao querelado a prática de crimes de difamação e injúria.

Antes de adentrar ao mérito, é importante frisar que o crime de difamação não reclama, necessariamente, uma imputação falsa, mas apenas um fato ofensivo à reputação e à boa fama que a vítima goza em seu meio social.

Como ensina Aníbal Bruno (Direito Penal, 1972, t.

IV, p. 297): A falsidade do alegado não é elementar da difamação, como o é na calúnia.

Contrária ou não à verdade, a imputação infamante pode pôr em perigo ou realmente ofender a reputação da vítima." Diversamente, no crime de injúria, não há imputação de um fato, mas de uma opinião ofensiva ao decoro ou à dignidade de alguém.

Como já dito, a lei determina que a peça inicial (queixa-crime ou denúncia) deverá conter todas as circunstâncias do fato imputado, uma vez que, nesse momento processual, são fixados os limites da acusação, sobre os quais irá incidir a Defesa e, ao final, necessariamente, estará vinculada a sentença.

Além disso, é imprescindível que a queixa-crime venha acompanhada de um lastro probatório mínimo que demonstre a viabilidade da ação penal, ou seja, a peça acusatória deve ser instruída com os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato delituoso, aptos para o seu recebimento, nos termos da lei; eventuais diligências para apuração desses requisitos antecedem a propositura da queixa-crime, que não se presta para esse fim.

Tecidas essas considerações, a queixa-crime se baseia em vídeos, cujo link está a fls. 8.

No primeiro vídeo, é perceptível uma discussão entre duas pessoas, cujas imagens não podem ser visualizadas.

No segundo, ao contrário, há imagens de uma contenda, sem que seja possível ouvir a discussão.

Posto isso, a petição inicial atribuiu ao querelado a autoria dos crimes imputados, mas, nessas infrações, é necessária a investigação prévia para apurar a responsabilidade.

De fato, a ação penal deve trazer elementos probatórios que atestam a veracidade das imagens e, mais ainda, a sua autoria, mediante a instauração de inquérito policial com a oitiva dos envolvidos, das testemunhas ou, ao menos, declaração por escrito; não obstante, segundo o próprio querelante, ele não obteve declaração por escrito de qualquer testemunha (fls. 38).

Mas, a parte requerente pretende ver iniciada a ação penal, com todas as consequências daí decorrentes, como base unicamente nos vídeos e nas alegações sobre a autoria.

Em suma, não demonstrada a justa causa para a ação penal, que, em outras palavras, traduz-se no legítimo interesse ou no interesse de agir, o eventual recebimento da queixa-crime implicaria evidente constrangimento ilegal, sujeito à correção, inclusive, por meio de habeas corpus.

Conforme o v.

Acórdão da lavra do eminente Desembargador Pinheiro Franco (Recurso em sentido estrito nº 1027509-85.2020.8.26.0001, j. 8.6.2022): "Se para a sua instauração, a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos indicativos da autoria e a materialidade (e não apenas alegações), a regra também se aplica à ação penal privada.

Não se exige para a admissibilidade de qualquer ação penal insisto prova acabada e definitiva dos fatos.

Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstancias mínimos.

E no caso, não cuidaram os querelantes de trazer a juízo qualquer elementos mais sólidos para permitir a instauração de relação processual penal. " Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Oportunamente, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT (OAB 303618/SP)
21/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:54

Rejeitada a queixa
18/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 15:56

Juntada de Mandado
06/08/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
28/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:13

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 01:10:00, 1ª Vara Criminal.
15/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:08

Expedição de Ofício.
29/05/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 18:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:39

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:19

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
14/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 19:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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