10/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:51

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 12:28

Juntada de Ofício
31/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 16:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 17:45

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/02/2025 17:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/01/2025.
29/11/2024 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:30

Bloqueio/penhora on line
14/10/2024 12:21

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
02/05/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
22/02/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:39

Suspensão do Prazo
18/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 21:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/09/2023 16:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Fagundes Magraner (OAB 346609/SP), Evelin Barbosa Furtado (OAB 382012/SP) Processo 0007171-84.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Cawe Ventura da Silva - Exectda: Bruna Fagundes Magraner -

Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (f. 12/24), em que a executada alega nulidade da citação postal feita na fase de conhecimento, uma vez que quem teria recebido a aludida carta de citação seria funcionário sem poderes para tanto.

A impugnação tramitou sem efeito suspensivo (f. 51).

Houve manifestação da impugnada (f. 54/55), sustentando a validade da citação.

Decido.

A impugnação não merece acolhimento.

O endereço em que a ré foi citada na fase de conhecimento é aquele situado na rua Itapura, nº 300, sala 805 São Paulo, indicado como endereço comercial (f. 23/24) .

A própria impugnante não nega que mantém sede no local em que citada.

Também admite que a pessoa que recebeu era porteiro, ou seja, funcionário do local.

O Código de Processo Civil expressamente prevê que como válida a citação recebida por funcionário responsável pelo simples recebimento de correspondências (art. 248, § 2º, in fine).

A citação por ocasião do processo de conhecimento foi validamente executada, sendo recebida por pessoa que não se recusou ao recebimento da carta de citação.

Com efeito, não houve a apresentação de qualquer reserva quanto ao recebimento de citação em nome da empresa impugnante.

Aplica-se ao caso, portanto, a teoria da aparência, de larga aceitação jurisprudencial, consagrada pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, servindo de parâmetro os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

PESSOA JURÍDICA.

TEORIA DA APARÊNCIA.

PRECEDENTES.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - Consoante entendimento já consolidado nesta Corte Superior, adota-se a teoria da aparência, considerando válida a citação de pessoa jurídica, por meio de funcionário que se apresenta a oficial de justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo.

II - Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 547864/DF, Rel.

Min.

Gilson Dipp, julgado em 16/03/2004) Válida a citação na pessoa de gerente administrativo da matriz, que não fez qualquer ressalva quanto à ausência de poderes para receber o ato citatório. (AgRg no Ag 598220/RJ, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 16/09/2004) Neste mesmo sentido: Resp nº 660.014-SC, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 13/09/2005; Resp nº 741.732-SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, julgado em 07/06/2005; Resp nº 201.427-RJ, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 18/05/1999; Resp nº 156.970-SP, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, julgado em 27/10/1998; Resp nº 182.492-SC, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 13/10/1998; Resp nº 146.720-RJ, Rel.

Min.

Barros Monteiro, julgado em 18/11/1997.

Por estas razões, rejeito a impugnação, determinando o prosseguimento da execução.

Não incidente honorários nesta fase (Súmula 519 do E.

Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). 2) O prazo para pagamento voluntário concedido a f. 03 já se encerrou.

Apresente a exequente memória de cálculo incluindo a multa de 10% e os honorários da fase de cumprimento, fixados na aludida decisão de f. 03.

Int.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2023 11:37

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
23/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:24

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 09:35

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
25/07/2023 12:29

Conclusos para despacho
06/07/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/05/2023 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:21

Expedição de Carta.
18/05/2023 14:21

Recebida a Petição Inicial
18/05/2023 13:49

Conclusos para despacho
15/05/2023 08:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 08:28

Realizado Cálculo
15/05/2023 08:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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