09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000559-93.2025.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Alves - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROFESSORA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD - ABONO COMPLEMENTAR).

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA PARTE).

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

RECURSO DA RÉ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

PRETENSÃO DA AUTORA À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

DECRETO 62.500/2017.

LEI Nº 11.738/2008. 2.

O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE. 3.

PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001).

INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. 4.

O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA SALARIAL DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 5.

SENTENÇA MANTIDA. 6.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 55962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:51

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 20:29

Julgado Virtualmente
05/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:54

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2025 18:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1000559-93.2025.8.26.0185; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Estrela D Oeste; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000559-93.2025.8.26.0185; Base de Cálculo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Alves; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP); Soc.

Advogados: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 55962/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:30

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:26

Distribuído por sorteio
22/08/2025 09:11

Processo Cadastrado
21/08/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000674-50.2024.8.26.0153

Associacao dos Agentes Fiscais de Rendas...

Luiz Carlos Santos

Advogado: Felipe Teixeira Vieira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1053164-77.2025.8.26.0100

Antonio Carlos Silva Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Isabel Carolina Butierrez Cartes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 02:06

Exibir Processo

Processo nº 0001654-77.2021.8.26.0554

Fundacao Santo Andre

Thiago Feliciano Lopes

Advogado: Anderson Gava

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2019 11:02

Exibir Processo

Processo nº 4006450-24.2025.8.26.0224

Thays Calza

Banco Originial S/A

Advogado: Marineuza de Sousa Veloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1000559-93.2025.8.26.0185

Jose Alves

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Talita Virginia Gallo Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 08:01

Exibir Processo