28/08/2025 18:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017371-03.2024.8.26.0562 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - JOSE SEVERIANO MOREL FILHO - Fls. 185/187 e 226/229: Cuida-se de pedido de suspensão da presente ação de execução até julgamento da ação rescisória ajuizada na esfera cível e, subsidiariamente, de redimensionamento ou exclusão da prestação pecuniária imposta em favor das vítimas, formulado pelo executado, alegando, em síntese, que o valor fixado em esfera criminal é desproporcional e injusto e que já houve condenação cível pelos mesmos fatos com indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada vítima, configurando a manutenção de tal valor, duplicidade de cobrança e enriquecimento sem causa, bem como desrespeito ao princípio do "bis in idem".

O Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pedido (fls. 242/243).

Pois bem, o pleito não comporta deferimento.

Isso porque, em relação ao pedido de exclusão ou redimensionamento do valor da pena imposta, não compete ao juízo das execuções modificar pena transitada em julgado.

Quanto ao pedido de suspensão da execução, ainda que, por um lado, diante da natureza evidentemente reparatória da prestação pecuniária em favor das vítimas, uma vez que artigo 45 § 1º do Código Penal autoriza que o pagamento da prestação pecuniária possa ser deduzido de eventual condenação de reparação em ação cível,

por outro lado, há decisão cível transitada em julgado e, ainda que pendente de rescisória, não existe notícia de efeito suspensivo, o que impede eventual compensação neste momento processual.

Entretanto, destaco que, caso não seja dado provimento à ação rescisória em curso, o executado poderá, no juízo cível, pedir a compensação de valores se já tiver efetuado pagamento na esfera penal.

Diante das razões acima expostas, indefiro os pedidos formulados pelo reeducando.

Intime-se o executado para pagamento da prestação pecuniária originariamente imposta.

Sem prejuízo, tornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste nos termos de fls. 182/183, penúltimo parágrafo (em relação aos autos dependentes). - ADV: ZORAIA FERNANDES BERBER (OAB 215124/SP)
27/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 14:10

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:16

Expedição de Mandado.
28/03/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:08

Expedição de Mandado.
17/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:42

Expedição de Ofício.
14/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:33

Apensado ao processo
08/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:01

Expedição de Ofício.
17/10/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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