TJSP - 1000980-86.2024.8.26.0357
1ª instância - Vara Unica de Mirante do Paranapanema
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000980-86.2024.8.26.0357 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Maria Aparecida Santiago (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DEFEITO DO SERVIÇO.
FRAUDE.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.
RESTITUIÇÃO DOBRADA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA.
A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO É FATO INCONTROVERSO E ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL.
O RECURSO CINGE-SE AOS SEGUINTES PONTOS: (A) REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E (B) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.
PRIMEIRO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES.
CONTRATO FRAUDULENTO FIRMADO APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO.
ADEMAIS, FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU.
INADMISSÍVEL RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA.
CIRCUNSTÂNCIA QUE DEIXOU ESCANCARADO UM MÉTODO COMERCIAL SEM TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, SUSCETÍVEL À FRAUDE.
SEGUNDO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A CONSUMIDORA EXPERIMENTOU DISSABORES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM PELO ATENDIMENTO INEFICIENTE.
VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO PELA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES.
E, TERCEIRO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES.
COMPENSAÇÃO QUE SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO DO "TROCO" DA RENEGOCIAÇÃO.
BANCO RÉU QUE PODERÁ REATIVAR OS CONTRATOS REFINANCIADOS, NÃO IMPUGNADOS.
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MAIOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nadia Georges (OAB: 142826/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar -
21/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1000980-86.2024.8.26.0357; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Mirante do Paranapanema; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000980-86.2024.8.26.0357; Bancários; Apelante: Maria Aparecida Santiago (Justiça Gratuita); Advogada: Nadia Georges (OAB: 142826/SP); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
14/08/2024 11:02
Conclusos para despacho
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14/08/2024 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 04:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2024 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/08/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 12:11
Juntada de Petição de Réplica
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25/07/2024 01:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/07/2024 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/07/2024 11:25
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/07/2024 01:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2024 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/07/2024 12:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 23:31
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 17:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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