TJSP - 1002541-49.2025.8.26.0022

Processo 1002541-49.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Luiza Rosa Assunção - Mõnica Assunção de Andrade -

Vistos.

Considerando a natureza da demanda (Pedido de Alvará Judicil), a profissão/condição indicada pelo(a) autor(a) da exordial (aposentada e do lar), a narrativa da inicial e documentos a ela acostados, bem como o valor dado à causa ( R$ 7.039,00 ), ante a alegada hipossuficiência de recursos, em que pese o fato de estar(em) representado(a)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)/particular, acolho a referida e CONCEDO a este(a)(s) os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Desde já anoto que, durante o processamento do feito, acaso surjam elementos que apontem para a condição regular da parte em questão para suportar as custas e despesas processuais, esta concessão poderá ser revista.

O presente pedido de alvará apresentado visa autorização deste juízo para que se proceda existente em nome do(a) pai/mãe do(a)(s) requerente(s), abaixo qualificado.

De início, DETERMINO à serventia que, com base na certidão de óbito do "de cujus", certifique se todos os herdeiros beneficiários constam como requerentes, com as devidas procurações, ou apresentaram anuência com o pedido, indicando, inclusive, se algum dos interessados é menor ou incapaz..

Acaso exista, o feito deverá ser anotado quanto a necessidade de intervenção do Ministério Público.

SOLICITO ao INSS local, informações quanto a eventual existência de dependentes habilitados em nome de DIMAS ALFREDO ASSUNÇÃO, falecido em 13/04/2024, RG nº 4.701.304 SSP/SP, CPF nº *47.***.*89-72, filho de José Assumção e de Lúcia Miquelino Assumção, bem como sobre eventual valor pendente de levantamento (resíduo).

SOLICITO, outrossim, ao gerente da Caixa Econômica Federal - Agência Amparo SP, informações quanto a eventual existência de PIS/PASEP e FGTS em nome da "de cujus".

Novamente sem prejuízo, constando dos autos elementos que permitam a medida, visando a correta instrução dos autos, determino à serventia que realize pesquisa junto ao sistema BACEN JUD, quanto a eventual existência de contas bancárias em nome do "de cujus" supra qualificado.

Em face das determinações supra e visando a celeridade processual, determino que a parte interessada encaminhe o(s) ofício(s) ao(s) destinatário(s), sendo que dessa forma a resposta será mais rápida e consequentemente o andamento processual também. - ADV: CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO (OAB 170720/SP), CESAR AUGUSTO ALVES DE CARVALHO (OAB 170720/SP)