TJSP - 1006365-93.2020.8.26.0344
1ª instância - Fazenda Publica de Marilia
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006365-93.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kemoly de Oliveira Guerreiro - Associação Beneficente Hospital Universitario e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte requerente, atualizado e acrescido de juros de mora a partir desta decisão, ambos na forma definida no Tema 810 do Eg.
Supremo Tribunal Federal até a promulgação da EC 113/2021, a partir da qual aplica-se exclusivamente e de uma só vez o índice fixado para a taxa Selic acumulado no período.
Em razão da sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º e §3º, inciso I, do CPC).
Ressalvando-se que o Município de Marília é isento do pagamento da taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003) e da taxa de preparo e porte de remessa, em razão de entendimento sedimentado pelo STJ (REsp 396361/RS, AgRg no Ag 440195 / ES, REsp 331369/SP).
Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 100 (cem) salários mínimos.
Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI (OAB 259080/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP) -
30/08/2024 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2024 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/08/2024 08:37
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 10:14
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 10:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/06/2024 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/06/2024 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2024 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 07:59
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 00:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/06/2024 16:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 16:20
Expedição de Mandado.
-
24/05/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 09:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 10:26
Conclusos para despacho
-
18/05/2024 08:19
Expedição de Certidão.
-
18/05/2024 08:19
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 17:00
Expedição de Certidão.
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01/05/2024 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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30/04/2024 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 11:57
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 09:18
Expedição de Ofício.
-
03/08/2023 14:54
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 02:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/05/2023 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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30/05/2023 09:20
Proferido despacho de mero expediente
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29/05/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 14:46
Conclusos para despacho
-
03/03/2023 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2022 07:27
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 11:13
Expedição de Certidão.
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25/08/2022 09:57
Expedição de Ofício.
-
14/07/2022 02:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2022 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2022 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2022 11:37
Conclusos para julgamento
-
06/04/2022 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2021 16:48
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/10/2021 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2021 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2021 11:50
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2021 07:30
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2021 17:05
Conclusos para despacho
-
26/03/2021 16:57
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2021 12:39
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2021 12:39
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2021 12:28
Expedição de Ofício.
-
19/03/2021 12:28
Expedição de Ofício.
-
18/03/2021 08:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2021 15:22
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2021 10:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/03/2021 12:44
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2020 09:25
Conclusos para julgamento
-
30/11/2020 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2020 07:27
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 08:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2020 09:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/11/2020 15:37
Expedição de Certidão.
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03/11/2020 19:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2020 14:25
Conclusos para julgamento
-
30/10/2020 00:20
Juntada de Petição de Réplica
-
30/10/2020 00:20
Juntada de Petição de Réplica
-
06/10/2020 08:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2020 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/10/2020 09:41
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 14:48
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2020 10:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2020 10:47
Juntada de Mandado
-
21/09/2020 10:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2020 10:42
Juntada de Mandado
-
18/09/2020 11:04
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2020 21:33
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2020 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2020 09:07
Expedição de Mandado.
-
09/06/2020 09:07
Expedição de Mandado.
-
08/06/2020 14:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2020 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2020 18:02
Conclusos para decisão
-
03/06/2020 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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