TJSP - 1502380-13.2023.8.26.0099

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA CARLA SANTOS FERREIRA

CPF *24.***.*55-38

Advogados

GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO

OAB: 338624/SP

CPF *37.***.*24-21

Terceiro

Partes

COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DANIEL CAVALCANTI FRANCO

CPF *18.***.*20-60

PC JEFFERSON ADINAN DENTELLO

CPF *23.***.*16-03

FRANCISCO LAZARO TOME LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502380-13.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação culposa - ANA CARLA SANTOS FERREIRA -

    Vistos.

    Diante das certidões negativas de fls. 308/309 e, sem tempo hábil para novas diligências, torno prejudicada a audiência designada nos autos, liberando-se a pauta.

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Int. - ADV: GABRIELA RAMOS DE AZEVEDO (OAB 338624/SP)

  • 25/08/2025 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 11:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2025 11:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2025 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2025 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2025 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2025 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2025 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2025 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 10:05

    Audiência de interrogatório cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 01/07/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/04/2025 02:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 15:41

    Autos no Prazo

  • 12/11/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/08/2024 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 13:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/06/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/04/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:52

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 13:52

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:16

    Recebida a denúncia

  • 05/02/2024 00:00

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 01/02/2024 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 16:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/10/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/10/2023 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/10/2023 09:14

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2023 19:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2023 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/10/2023 10:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2023 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 11:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/10/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2023 15:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 04/10/2023 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 15/09/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 10:23

    Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 15/09/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 07:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2023 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 13:43

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2023 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2023 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 13:37

    Juntada de Mandado

  • 09/08/2023 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/08/2023 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 14:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2023 09:23

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 09:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 09:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 14:54

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2023 14:54

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/07/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2023 09:40

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2023 09:36

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 12/07/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/07/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 30/06/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/06/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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