10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021372-11.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Alan Dias Pereira Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO CPC, ARTIGOS 370 E 355, I APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297 DO C.

STJ) QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA REVISÃO DO CONTRATO, EXIGINDO EXAME TAMBÉM PELA LEGISLAÇÃO BANCÁRIA E A COMUM TAXAS DE JUROS QUE PREVALECEM POR NÃO DEMONSTRADAS ABUSIVIDADES CCB COM PARCELAS DE VALOR FIXO E ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL LEGALIDADE E REGULARIDADE (STJ, SÚMULA 541) CCB ADMITE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA (LEI NÚMERO 10.931/2004, ART. 28, §1º, I) CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000, À ÉGIDE DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001, E RATIFICADA NA EC 32/2001, CUJO ARTIGO 5º TAMBÉM PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA (STJ, SÚMULA 539) CONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO ASSENTADA PELO C.

STF NO RE 566.397-RS, J. 04/02/2015 NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXAS DE JUROS, PREVALECENDO SEM OFENSA À LEI Nº 1.521/51, LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), E SÚMULA STF 121, O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C.

STF NA SÚMULA VINCULANTE 7, E SÚMULA 596, E PELO STJ, SÚMULA 382 SEGURO PRESTAMISTA AUSÊNCIA DE VÍCIO TESE 2.2, FIRMADA NO RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO TESES 2.3, 2.3.1 E 2.3.2 FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP AVALIÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS IRREGULARIDADE DA COBRANÇA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DECAIMENTO RECÍPROCO AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SENTENÇA SUBSTITUÍDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1021372-11.2025.8.26.0002; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 37ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; Foro Regional de Santo Amaro; 16ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021372-11.2025.8.26.0002; Bancários; Apelante: Douglas Alan Dias Pereira Costa (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP); Advogada: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
08/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:29

Recebido o recurso
02/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:31

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 08:18

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
16/05/2025 08:15

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2025 21:56

Expedição de Certidão.
21/04/2025 20:34

Expedição de Mandado.
21/04/2025 20:34

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:07

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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