29/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031060-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana Pinto Coelho - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) declarar extinto o contrato celebrado entre as partes em 6.11.2024 e inexigíveis as obrigações nele fundadas; (2) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente, a contar da presente data, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação.

Considerando-se o enunciado da Súmula n. 326 do E.

Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), VÍTOR SERRANO PORTO D'AVE (OAB 145390/RJ)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/07/2025 11:01

Conclusos para julgamento
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/05/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
30/04/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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