29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032149-13.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesse Ferreira - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porJESSE FERREIRA contra o BANCO BMG S.A para declarar a inexistência do contrato melhor descrito na inicial e condenar a ré ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$ 5 mil, acrescidos de juros legais desde o ato ilícito - data do primeiro desconto indevido - (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) e correção monetária desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), mais a restituição simples dos valores indevidamente descontados e demonstrados em posterior liquidação de sentença pelo procedimento comum, acrescidos de juros de 12% ao ano até entrada em vigor da Lei 14.905/24 no dia 28 de agosto de 2024 e, a partir de então, conforme art. 406, § 1º do Código Civil e correção monetária segundo o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil desde os descontos indevidos, facultada a compensação dos valores indevidamente creditados, estes acrescidos apenas de correção monetária.

A parte requerida, vencida na maior parte dos pedidos arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15.

Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANIELE RODRIGUES HORTA (OAB 194830/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:00

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
31/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2024 03:00:00, 6ª Vara Cível.
10/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 17:04

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:34

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2024 04:49

Suspensão do Prazo
13/03/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 11:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:20

Expedição de Carta.
19/12/2023 15:19

Recebida a Petição Inicial
19/12/2023 10:33

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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