12/09/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 08:13

Expedição de Ofício.
10/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004365-42.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Felipe Pereira - - Mirelly Rayany Conceição da Silva -

Vistos.

I) Fl. 185.

Defiro, providenciando a z. serventia a expedição do ofício solicitado pela parte autora.

II) Intimem-se. - ADV: DANIEL FERREIRA BENATI (OAB 208720/SP), DANIEL FERREIRA BENATI (OAB 208720/SP)
04/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:58

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:19

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 13:12

Expedição de Carta.
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004365-42.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleiton Felipe Pereira - - Mirelly Rayany Conceição da Silva - I) Concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça.

Atente-se.

II) A tutela provisória de urgência (fls. 03/04) deve ser concedida em parte.

Em cognição sumária, não é possível concluir, neste momento processual embrionário, que a culpa pela rescisão do contrato tenha decorrido de conduta exclusiva dos réus, ante a argumentação de regularidade da vistoria havida no imóvel (fls. 49/51).

Todavia, depreende-se que, celebrado o contrato em 03/07/2025 (fls. 23/29), os autores verificaram divergência entre a situação do imóvel e os dados do laudo de vistoria, tendo protocolado, em 14/07/2025, notificação sobre o tema, solicitando à ré nova vistoria e correção do laudo (fls. 54/56); ainda, em 28/07/2025, ou seja, menos de 30 dias da formalização do contrato, os autores notificaram a imobiliária ré acerca da pretensão da rescisão contratual pelos motivos narrados na inicial, pretendendo a desoneração de encargos e multas (fls. 29, 71/87).

Assim, considerando que a pretensão dos autores é de rescindir o contrato de locação e, como forma de se acautelar quanto à futura inadimplência, providenciar o depósito judicial das chaves do imóvel, deve essa tutela ser deferida.

Ressalta-se que o contrato prevê a possibilidade de rescisão pelo locatário (fls. 23/24), permanecendo a discussão apenas quanto à exigibilidade da multa contratual e encargos diante das teses autorais quanto à atribuição da culpa da rescisão do contrato aos réus, bem como de abusividade das cláusulas contratuais.

Porém, até o final julgamento do processo, é cabível a devolução das chaves do imóvel, neste momento, com a consequente suspensão da exigibilidade dos encargos previstos no contrato.

O perigo de dano consubstancia-se na iminência de realização de cobrança por parte dos réus.

Ademais, não se vislumbra o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressaltando-se que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, os réus poderão exigir a totalidade do crédito devidamente atualizado.

Posto isso, diante do poder geral de cautela, DEFIRO o depósito judicial em cartório das chaves do imóvel objeto do contrato de fls. 23/29, no prazo de cinco dias, suspendendo a exigibilidade da multa contratual e demais encargos pactuados, obstando que os réus promovam qualquer cobrança, relativa a valores/débitos originados do contrato sub judice, até ulterior decisão.

Depositadas as chaves em cartório, intimem-se os réus para sua retirada.

III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência.

IV) CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, sobre a tutela de urgência concedida e para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelas autoras (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil).

Serve a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO que, assinada digitalmente, deverá ser encaminhada ao réu.

V) Intimem-se. - ADV: DANIEL FERREIRA BENATI (OAB 208720/SP), DANIEL FERREIRA BENATI (OAB 208720/SP)
25/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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