05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000903-65.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Siqueira Matos - Banco GMAC S/A - - Suvep Suzano Veículos e Peças Ltda - - Gm - General Motors do Brasil Ltda. -

Vistos.

Tratam-se de oposição de Embargos de Declaração pelas partes, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta.

Sucintamente relatei.

Improcedem os embargos de declaração.

Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário.

Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima.

Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão.

A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...

NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição).

Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO.

ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel.

Des.

Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelos embargantes denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido.

Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada.

Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos.

Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 185338/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROSIANE COSTA MARTINS (OAB 483402/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 40147/DF), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)
04/09/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 05:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
02/08/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:19

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:15

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 13:19

Conclusos para julgamento
16/05/2025 06:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Alegações finais
12/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Alegações finais
17/04/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:12

Incidente Processual Instaurado
15/04/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
13/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 05:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 00:18

Conclusos para decisão
11/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 06:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 05:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 05:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:39

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 06:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
27/06/2024 15:22

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:06

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 05:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 07:23

Conclusos para decisão
22/05/2024 06:52

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 05:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2024 09:32

Conclusos para decisão
03/05/2024 23:15

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 04:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:29

Juntada de Certidão
23/02/2024 04:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 12:21

Expedição de Carta.
22/02/2024 12:21

Expedição de Carta.
22/02/2024 12:21

Expedição de Carta.
22/02/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 10:01

Conclusos para decisão
20/02/2024 08:53

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:54

Conclusos para decisão
09/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 07:27

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial
02/02/2024 07:39

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 05:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 12:22

Conclusos para decisão
22/01/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012979-75.2017.8.26.0003

Fernanda Ribeiro Lima

Elpidio de Oliveira

Advogado: Evandro Franco Libaneo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2018 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0008424-45.2014.8.26.0356

Argemiro Zamboni

Banco do Brasil S/A

Advogado: Claudemir Liberale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2014 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1064123-10.2025.8.26.0100

Condominio Edificio Diplomat

Natalia Vanessa Acuna Cabus

Advogado: Debora Chedid Zarif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0000887-12.2025.8.26.0356

Altair Jose de Freitas

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Marcelo Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 1509914-98.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ronildes Santos

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 16:12

Exibir Processo