03/09/2025 15:50

Expedição de Alvará.
03/09/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004559-69.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADRIANO DIOGO SOUSA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ADRIANO DIOGO SOUSA, MTR: 1180475-4, RG: 56.890.851-0, RJI: 193058273-32, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004559-69.2020.8.26.0496 - 0009140-59.2022.8.26.0496, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP)
01/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:10

Concedida Progressão de regime
01/09/2025 09:02

Conclusos para decisão
29/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 13:35

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 13:35

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:58

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 10:20

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2025 10:20

Recebidos os autos do Outro Foro
19/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 16:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2025 15:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 12:52

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 12:52

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 18:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/01/2025 09:17

Conclusos para decisão
09/01/2025 07:52

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:41

Homologado o Cálculo
17/12/2024 20:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:11

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
17/12/2024 16:15

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:44

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:32

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:28

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/10/2024 21:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 21:45

Concedida Progressão de regime
30/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:15

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/10/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:11

Suspensão do Prazo
28/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:15

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:15

Não Concedida a Progressão de Regime
26/02/2024 17:55

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 18:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 17:32

Conclusos para decisão
12/12/2023 12:20

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:28

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:15

Não Concedida a Progressão de Regime
16/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:32

Conclusos para despacho
05/06/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 19:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 16:42

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
03/11/2022 18:05

Expedição de Certidão.
03/11/2022 18:05

Expedição de Certidão.
03/11/2022 18:05

Expedição de Certidão.
03/11/2022 18:01

Homologado o Cálculo
03/11/2022 14:29

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:12

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:12

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:41

Apensado ao processo
26/10/2022 13:44

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:43

Unificação e Soma de Penas
25/10/2022 10:06

Conclusos para decisão
24/10/2022 12:19

Conclusos para despacho
24/10/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 08:03

Expedição de Certidão.
21/10/2022 08:03

Expedição de Certidão.
21/10/2022 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 07:56

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:21

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:21

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:21

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:11

Homologado o Cálculo
07/06/2022 16:47

Conclusos para decisão
24/05/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:11

Expedição de Certidão.
23/05/2022 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 15:14

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:13

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:28

Juntada de Petição de resposta
20/05/2022 14:32

Declarada a Remição
20/05/2022 13:09

Conclusos para despacho
20/05/2022 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 19:06

Expedição de Certidão.
19/05/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 19:11

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 11:15

Expedição de Certidão.
11/05/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 14:12

Juntada de Petição de resposta
27/04/2022 17:56

Expedição de Certidão.
27/04/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 23:42

Expedição de Certidão.
26/04/2022 23:42

Expedição de Certidão.
26/04/2022 23:42

Expedição de Certidão.
26/04/2022 23:41

Homologado o Cálculo
26/04/2022 17:11

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:10

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:14

Conclusos para despacho
21/04/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 17:14

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:14

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 19:06

Expedição de Certidão.
12/04/2022 19:06

Determinada a Regressão de Regime
12/04/2022 18:36

Conclusos para decisão
12/04/2022 12:01

Conclusos para despacho
09/04/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 12:50

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 17:58

Expedição de Certidão.
30/03/2022 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 17:40

Juntada de Petição de resposta
08/03/2022 12:35

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:35

Determinada Requisição de Informações
07/03/2022 19:41

Conclusos para despacho
07/03/2022 11:49

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:00

Expedição de Certidão.
21/02/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2022 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 12:59

Expedição de Certidão.
04/02/2022 12:59

Expedição de Certidão.
03/02/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 18:46

Conclusos para despacho
31/01/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 16:40

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:40

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:33

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:30

Juntada de Mandado
17/12/2021 21:44

Suspensão do Prazo
25/11/2021 04:48

Suspensão do Prazo
10/11/2021 12:06

Expedição de Certidão.
10/11/2021 12:04

Juntada de Mandado
10/11/2021 12:03

Expedição de Certidão.
30/09/2021 20:04

Expedição de Mandado.
29/09/2021 18:36

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:36

Expedição de Certidão.
27/09/2021 20:51

Expedição de Certidão.
27/09/2021 20:50

Determinada a Regressão de Regime
26/09/2021 17:50

Conclusos para decisão
24/09/2021 17:21

Conclusos para despacho
23/09/2021 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 13:19

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:19

Expedição de Certidão.
17/06/2021 20:09

Expedição de Certidão.
17/06/2021 20:06

Não Concedida a Progressão de Regime
17/06/2021 16:42

Conclusos para decisão
16/06/2021 13:49

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 16:38

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2021 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 15:40

Expedição de Certidão.
01/06/2021 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2021 11:01

Mudança de Classe Processual
01/06/2021 10:55

Juntada de Ofício
28/05/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 16:08

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:08

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:08

Expedição de Certidão.
28/04/2021 16:06

Decisão
28/04/2021 11:27

Conclusos para decisão
28/04/2021 10:23

Conclusos para despacho
27/04/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 13:44

Expedição de Certidão.
27/04/2021 13:44

Expedição de Certidão.
27/04/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 18:30

Declarada a Remição
23/04/2021 16:45

Conclusos para decisão
23/04/2021 15:48

Conclusos para despacho
22/04/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 08:58

Expedição de Certidão.
22/04/2021 08:57

Expedição de Certidão.
22/04/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 13:52

Conclusos para despacho
19/04/2021 12:07

Conclusos para despacho
16/04/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 11:55

Expedição de Certidão.
16/04/2021 11:55

Expedição de Certidão.
16/04/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 22:52

Suspensão do Prazo
14/04/2021 22:20

Suspensão do Prazo
14/04/2021 17:21

Expedição de Certidão.
14/04/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 16:12

Conclusos para despacho
14/04/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
10/04/2021 23:16

Suspensão do Prazo
08/03/2021 19:17

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:17

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:16

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:14

Homologado o Cálculo
08/03/2021 17:41

Conclusos para decisão
04/03/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 16:53

Expedição de Certidão.
03/03/2021 16:53

Expedição de Certidão.
03/03/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 23:17

Expedição de Certidão.
01/03/2021 23:17

Concedida Progressão de regime
01/03/2021 12:50

Conclusos para decisão
01/03/2021 09:43

Conclusos para despacho
19/02/2021 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 09:27

Expedição de Certidão.
19/02/2021 09:27

Expedição de Certidão.
18/02/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 12:06

Conclusos para despacho
17/02/2021 18:08

Conclusos para despacho
17/02/2021 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 15:26

Expedição de Certidão.
15/02/2021 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 16:08

Expedição de Certidão.
11/02/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 15:42

Expedição de Certidão.
09/02/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/02/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 20:13

Expedição de Certidão.
12/01/2021 20:13

Expedição de Certidão.
12/01/2021 20:13

Expedição de Certidão.
12/01/2021 20:11

Decisão
12/01/2021 19:05

Conclusos para decisão
12/01/2021 15:28

Conclusos para despacho
08/07/2020 21:34

Expedição de Certidão.
08/07/2020 21:34

Homologado o Cálculo
08/07/2020 19:55

Conclusos para decisão
06/07/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 11:30

Expedição de Ofício.
03/07/2020 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 12:06

Expedição de Certidão.
02/07/2020 12:06

Expedição de Certidão.
02/07/2020 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 11:56

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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