05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004132-91.2024.8.26.0606 (processo principal 0002929-65.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - TRANSTERRA EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO LTDA -

Vistos.

Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a carta de citação de fls. 37/38 dos autos principais e a carta de intimação de fls. 03 e 05 do presente incidente foram entregues no endereço da parte executada, com identificação de seu recebedor, cumprindo assim o que dispõe o Enunciado nº 5, do FONAJE, in verbis: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

A sentença de fls. 45/46 dos autos principais, considerando a documentação juntada e respeitando os contornos da lide, impôs à empresa executada Transterra a obrigação de apresentar o plano de outorga de escritura definitiva, não sendo, portanto, viável a inclusão da empresa Ônix no polo passivo da presente demanda, por extrapolar os limites da lide.

A multa fixada à fl. 02 é devida, uma vez que não diz respeito à transferência do bem e sim à entrega do plano de outorga como determinado no título executivo.

Sem prejuízo da multa estabelecida na decisão de fl. 02, cumpra a empresa executada, no prazo de 10 (dez) dias, a obrigação imposta na sentença, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 400,00, até o limite de R$ 12.000,00.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BARLETTA (OAB 151036/SP), CAMILA CARDOSO DOMINGOS (OAB 166969/SP)
03/09/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 05:10

Juntada de Certidão
15/08/2025 05:09

Juntada de Certidão
15/08/2025 05:09

Juntada de Certidão
15/08/2025 05:09

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:33

Expedição de Carta.
14/08/2025 13:33

Expedição de Carta.
14/08/2025 13:32

Expedição de Carta.
14/08/2025 13:32

Expedição de Carta.
24/06/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:47

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:18

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:18

Expedição de Carta.
18/03/2025 14:18

Expedição de Carta.
24/01/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 05:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:21

Expedição de Carta.
23/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/08/2024 17:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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