11/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 17:20

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 15:38

Prazo
03/09/2025 13:14

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:20

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008340-58.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cauã Silva Toledo Rodrigues (Incapaz) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ALVARÁ JUDICIAL.

VENDA DE VEÍCULO EM NOME DE MENOR.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A VENDA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE MENOR, CONDICIONANDO A DESTINAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS À VINCULAÇÃO JUDICIAL, EM BENEFÍCIO DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DE VEÍCULO, REGISTRADO EM NOME DE MENOR, PODEM SER UTILIZADOS LIVREMENTE PELOS GENITORES OU SE DEVEM SER VINCULADOS JUDICIALMENTE EM BENEFÍCIO DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O VEÍCULO, EMBORA ADQUIRIDO COM RECURSOS DOS GENITORES, ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO MENOR, INTEGRANDO SEU PATRIMÔNIO.

A DISPOSIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DO MENOR.4.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE, MESMO EM CASOS DE AQUISIÇÃO DE BENS EM NOME DE MENORES POR RAZÕES FISCAIS, OS VALORES DEVEM SER REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: OS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DE MENOR DEVEM SER VINCULADOS JUDICIALMENTE EM BENEFÍCIO DO MENOR, MESMO QUE ADQUIRIDOS COM RECURSOS DOS GENITORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.689; ART. 1.749, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013050-77.2023.8.26.0032, REL.

DES.

ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000090-76.2024.8.26.0219, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 17/06/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2281839-29.2023.8.26.0000, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

JAMES SIANO, J. 13/12/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo Manfrin (OAB: 324118/SP) - 4º andar
29/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:09

Acórdão registrado
29/08/2025 10:31

Julgado virtualmente
22/08/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 18:08

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 02:13

Prazo
18/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 17:45

Despacho
21/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:37

Recebidos os autos do MP
20/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:07

Parecer - Prazo - 10 Dias
06/05/2025 15:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
06/05/2025 11:39

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 15:55

Processo Cadastrado
25/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/04/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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