02/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006540-48.2018.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - ADELAIDE PEREIRA DA SILVA - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à autora o benefício previdenciário APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a data do pedido de concessão do benefício, em 05/02/2018.

Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária e juros de 0,5% ao mês (Art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitado o que ficar decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's nº 4.357, 4.372, 4.400, 4.425).

Tendo em vista a verossimilhança das alegações e a necessidade da autora em receber o benefício para suprir a sua subsistência, ANTECIPO os efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil.

Intime-se o réu para que implante o benefício acima indicado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em razão da sucumbência aracará a ré com os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC/15 excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf.

Súmula nº 111, do STJ).

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496 § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o valor máximo do benefício pago pelo INSS, bem como, o prazo prescricional quinquenal.

Anote-se que para toda e qualquer espécie de benefício deve ser instaurado cumprimento de sentença pela parte autora com as peças judiciais necessárias, nos termos dos Provimentos 16/2016 e 05/2019, ambos da CG do TJSP.

Referida providência deverá ser adotada pela parte autora em todo e qualquer caso, ainda que opte pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida), para se evitar a ocorrência de pagamentos em duplicidade em cada um dos processos, conforme cautela decorrente de orientação do TCU.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se.

Cumpra-se. - ADV: KARINA APARECIDA SALES (OAB 333962/SP)
21/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:38

Julgada improcedente a ação
25/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/02/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:22

Suspensão do Prazo
25/11/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:32

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:27

Ato ordinatório
05/11/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:55

Conclusos para decisão
12/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
30/05/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:03

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 07:59

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
25/09/2023 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:00

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
13/03/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 14:26

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:50

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:47

Expedição de Certidão.
04/10/2022 08:00

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:13

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 05:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 17:10

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:37

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:17

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 14:13

Expedição de Certidão.
04/02/2022 07:57

Expedição de Certidão.
24/01/2022 13:22

Expedição de Certidão.
24/01/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/01/2022 13:16

Expedição de Certidão.
25/11/2021 23:08

Suspensão do Prazo
11/11/2021 04:54

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 10:21

Expedição de Certidão.
30/09/2021 06:57

Decisão
30/04/2021 17:59

Conclusos para decisão
19/03/2021 12:28

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:01

Conclusos para despacho
10/02/2021 17:01

Expedição de Certidão.
04/04/2020 22:46

Suspensão do Prazo
22/03/2020 02:38

Suspensão do Prazo
17/03/2020 01:03

Suspensão do Prazo
21/02/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2020 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2020 15:51

Expedição de Certidão.
30/01/2020 12:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2019 08:05

Expedição de Certidão.
18/10/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 11:15

Expedição de Certidão.
08/10/2019 15:28

Decisão
07/10/2019 14:52

Conclusos para decisão
15/08/2019 10:05

Conclusos para despacho
15/08/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 11:59

Expedição de Certidão.
31/05/2019 20:33

Decisão
31/05/2019 13:39

Conclusos para decisão
30/05/2019 18:03

Conclusos para despacho
25/02/2019 16:26

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2018 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2018 00:55

Suspensão do Prazo
30/10/2018 17:46

Juntada de Petição de contestação
22/10/2018 10:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 10:56

Expedição de Certidão.
24/09/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2018 16:25

Recebida a Petição Inicial
20/09/2018 15:28

Conclusos para decisão
19/09/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2018 11:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 14:47

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/08/2018 11:38

Conclusos para decisão
24/08/2018 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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