29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019875-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Dublin Participações Ltda. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária.

V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

ITBI.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICA-SE À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS.

A EXCEÇÃO À IMUNIDADE OCORRE SOMENTE SE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ADQUIRENTE FOR IMOBILIÁRIA, SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NO CASO DOS AUTOS.

O ÔNUS DA PROVA, NESSE CASO, É DO MUNICÍPIO.EMBORA O STF TENHA DECIDIDO, NO TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE A IMUNIDADE NÃO ABRANGE O VALOR DO BEM QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, A TESE DO MUNICÍPIO NÃO SE SUSTENTA NO PRESENTE CASO, POIS O VALOR DO IMÓVEL É O MESMO DO CAPITAL.DESSE MODO, A SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVE SER MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) (Procurador) - Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - 1º andar
12/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:47

Remetido ao DJE
10/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:17

Contrarrazões Juntada
30/03/2025 10:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2025 12:13

Remetido ao DJE
18/03/2025 12:03

Remetido ao DJE
18/03/2025 11:43

Remetido ao DJE
18/03/2025 11:30

Remetido ao DJE
17/03/2025 11:26

Remetido ao DJE
14/03/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:55

Apelação/Razões Juntada
02/02/2025 11:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/01/2025 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:14

Remetido ao DJE
20/01/2025 19:47

Julgada Procedente a Ação
15/01/2025 17:34

Conclusos para Sentença
15/01/2025 17:33

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025 16:09

Petição Juntada
06/12/2024 11:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:41

Remetido ao DJE
25/11/2024 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 18:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/11/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:20

Remetido ao DJE
18/11/2024 18:07

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:38

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 18:26

Petição Juntada
07/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:14

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2024 14:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/10/2024 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:33

Remetido ao DJE
03/10/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:02

Conclusos para Sentença
23/09/2024 16:43

Réplica Juntada
18/09/2024 18:23

Especificação de Provas Juntada
13/09/2024 21:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:13

Remetido ao DJE
02/09/2024 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:16

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:01

Contestação Juntada
23/07/2024 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 17:23

Mandado de Citação Expedido
22/07/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 02:20

Remetido ao DJE
19/07/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:28

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:58

Petição Juntada
13/07/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:24

Remetido ao DJE
11/07/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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