28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0025064-67.2009.8.26.0302 (apensado ao processo 0010824-73.2009.8.26.0302) (302.01.2009.025064) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fnc Industria e Comercio de Equipamentos de Segurança Ltda Me -

Vistos.

Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

Ciência à Fazenda Pública.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: EDSON TOMAZELLI (OAB 184324/SP), ANDRÉ LOTTO GALVANINI (OAB 179646/SP), ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP)
27/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
25/08/2025 13:59

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:21

Ato ordinatório
29/05/2025 08:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/10/2015 13:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/08/2015 09:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/07/2015 10:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/01/2015 13:48

Recebidos os autos do Perito
08/09/2014 10:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2014 16:52

Recebidos os autos do Perito
09/09/2013 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2013 00:00

Apensado ao processo
29/04/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/04/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/03/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/02/2013 00:00

Aguardando Leilão
21/11/2012 00:00

Aguardando Leilão
21/11/2012 00:00

Aguardando Leilão
21/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
17/09/2012 14:21

Recebimento de Carga
09/08/2012 16:29

Carga Outro
25/05/2012 00:00

Aguardando Providências
23/05/2012 00:00

Despacho Proferido
16/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2012 14:33

Recebimento de Carga
04/05/2012 10:02

Carga ao Advogado
26/04/2012 00:00

Aguardando Intimação
28/03/2012 00:00

Aguardando Intimação
12/12/2011 00:00

Aguardando Prazo para Embargos à Execução
12/12/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
17/11/2011 00:00

Aguardando Prazo para Embargos à Execução
17/11/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2011 00:00

Despacho Proferido
18/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2011 00:00

Aguardando Intimação
08/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2011 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
29/07/2011 00:00

Aguardando Providências
22/07/2011 00:00

Despacho Proferido
13/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2011 00:00

Aguardando Intimação
03/02/2011 00:00

Despacho Proferido
31/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/08/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
03/08/2010 00:00

Aguardando Expedição
14/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2010 00:00

Despacho Proferido
23/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/03/2010 00:00

Aguardando Intimação
22/02/2010 11:54

Recebimento de Carga
12/02/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
09/02/2010 00:00

Aguardando Expedição
05/02/2010 00:00

Despacho Proferido
27/01/2010 09:28

Carga à Vara Interna
26/01/2010 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2010

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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