22/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004320-67.2024.8.26.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Cicero dos Santos - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro.

O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição.

Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC).

Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067).

O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos.

No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração.

Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2.

Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos.

Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos.

Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível.

Int. - ADV: TAINÁ LOPES GONÇALVES (OAB 460445/SP), LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP), TAINÁ LOPES GONÇALVES (OAB 460445/SP)
21/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:16

Julgada improcedente a ação
16/07/2025 09:30

Conclusos para julgamento
10/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 08:02

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:50

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:54

Concedida a Dilação de Prazo
06/03/2025 17:41

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:08

Concedida a Dilação de Prazo
21/12/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:23

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:26

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 09:01

Expedição de Mandado.
04/07/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:16

Concedida a Medida Liminar
02/07/2024 16:55

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000973-89.2024.8.26.0526

Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold Advogados As...

Guillermo David Perez Benitez

Advogado: Ivan Pedro Villaron de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2022 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1019509-24.2015.8.26.0114

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Maria Helena de Almeida Freitas

Advogado: Maria Cecilia Costa Peixoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2015 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1002515-36.2017.8.26.0053

Juizo Ex Officio

Carlos Correa Clemente

Advogado: Wellington Negri da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1502383-44.2017.8.26.0271

Prefeitura Municipal de Itapevi

Sonia Maria Lemes Paes

Advogado: Ana Carolina Mascarenhas Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2017 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1011647-05.2024.8.26.0011

Reginaldo Carvalho Sampaio

Sociedade Beneficente Israelita Brasilei...

Advogado: Michael Gomes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 10:21

Exibir Processo