TJSP - 1002515-36.2017.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:22
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002515-36.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Correa Clemente e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV, A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A POSSIBILIDADE DE COBRAR O PAGAMENTO DO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, INCLUINDO POLICIAIS MILITARES INATIVOS; (III) A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA; E, (IV) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SPPREV POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS.4.
A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES É RECONHECIDA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS, SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.5.
NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL, E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2024.6.
NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 0600593-40.2008.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDAS ENVOLVENDO PROVENTOS DE POLICIAIS MILITARES INATIVOS. 2.
A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES É RECONHECIDA SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 3. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LXX; CPC, ART. 1013; LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; TJSP, PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 13:11
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2025 08:32
Julgamento Virtual Iniciado
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02/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1002515-36.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002515-36.2017.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Nilson José de Souza; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Recorrido: Laercio da Cruz; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Recorrido: Emilio Camuri; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Recorrido: Antonio Carlos de Azevedo; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Recorrido: Dorival Miranda Yepez; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Recorrido: Nilton Roberto; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Recorrido: João Mestrinari; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Recorrido: Fernando Dijuli Macedo; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Recorrido: Edilson Monteiro da Silva; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Recorrido: Carlos Correa Clemente; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
01/09/2025 13:08
Conclusos para despacho
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01/09/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 11:30
Expedido Termo de Intimação
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01/09/2025 10:46
Distribuído por sorteio
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29/08/2025 08:47
Processo Cadastrado
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27/08/2025 16:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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