01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049842-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Grace Araujo Nunes - - Gustavo Henrique do Patrocinio Nunes - SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar aos autores, a título de reparação por danos morais, a quantia total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução.

P.I.C. - ADV: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)
29/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
23/07/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 08:27

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 22:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:19

Expedição de Mandado.
13/01/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:13

Ato ordinatório
10/01/2025 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 01:50:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/10/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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