22/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002489-10.2025.8.26.0101 - Monitória - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdete José Benites do Amaral -

Vistos.

Preliminarmente, defiro o pedido de alteração do rito executório para o rito da ação monitória.

Anote-se.

Sem prejuízo, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:24

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 14:52

Evoluída a classe de 12154 para 40
18/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/08/2025.
11/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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