02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015847-39.2024.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Apelada: Winne Nayadini Barao - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA IMPUTÁVEL AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR.

ENTREGA PREVISTA PARA ABRIL DE 2024, QUE OCORREU EM AGOSTO DO REFERIDO ANO.

RELAÇÃO JURÍDICA QUE ESTÁ SUJEITA AO CDC.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CDC.

LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER APURADOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERÍODO CORRESPONDENTE A QUATRO MESES DE ATRASO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

MANUTENÇÃO, POIS OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Vinha (OAB: 117976/SP) - Pâmela Augusta Kiill Oliveira (OAB: 508704/SP) - Kevin Domingos de Souza (OAB: 507733/SP) - 4º andar
13/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 16:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 02:06

Suspensão do Prazo
10/04/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento
05/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 06:09

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:32

Expedição de Carta.
19/12/2024 09:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2024 11:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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