27/08/2025 10:40

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (DF015553 - OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES)
27/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
25/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002147-94.2025.8.26.0602/SP AUTOR: FERNANDO GUIDO OKUMURAADVOGADO(A): FERNANDO GUIDO OKUMURA (OAB SP229223) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a parte ré cesse as ligações indesejadas e demais contatos informados na inicial.

Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos.

Nessa breve análise em sede de cognição sumária, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a cautela de oitiva da parte ré.

Assim, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, por ocasião da prolação de sentença. 2 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).

Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação.

Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade.

Intime-se.
21/08/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:16

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 11
21/08/2025 13:16

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:33

Conclusos para decisão
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:00

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 17:51

Juntada de Petição
14/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
13/08/2025 20:05

Juntada de Petição
13/08/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001149-48.2025.8.26.0451

Fabio Teixeira

Water Park Sao Pedro Park Empreendimento...

Advogado: Bruno Cavalari Gomes Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1076205-13.2024.8.26.0002

Marcello Rampini

Banco Bradesco S/A

Advogado: Adriano Araujo de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 20:16

Exibir Processo

Processo nº 1003317-40.2024.8.26.0101

Jafana Produtos Alimenticios Eireli

Valebeton Concreto LTDA

Advogado: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1005619-35.2025.8.26.0189

Maria Nogueira Bocalon

Elektro Redes S.A.

Advogado: Eduardo da Silva Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1011409-85.2024.8.26.0269

Pedro Barbosa de Oliveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Eduardo Pierre de Proenca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2024 15:32

Exibir Processo