09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/09/2025 14:04

Conclusos para julgamento
07/09/2025 04:09

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005619-35.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Nogueira Bocalon - Elektro Redes S.A. -

Vistos.

Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel.

Des.

Osvaldo de Oliveira).

Afinal, já decidiu o e.

TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel.

Des.

Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel.

Des.

Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei).

No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC).

Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte.

Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem).

Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade.

Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo.

Intimem-se.

Fernandopolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDO DA SILVA ARAUJO (OAB 413802/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
27/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
16/07/2025 13:17

Recebida a Petição Inicial
16/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:12

Realizado cálculo de custas
10/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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