05/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005799-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Nelsinho Irineu de Castro - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI. 2.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS. 3.

A LEI 1.354/2020 DETERMINA QUE, PARA OS SERVIDORES QUE TENHAM INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO COM VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA CORRESPONDERÃO À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA, DESDE QUE CUMPRIDOS 5 (CINCO) ANOS NO CARGO, NÍVEL OU CLASSE. 4.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1207 DO STF, NÃO DEVENDO ZERAR A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APENAS POR ALTERAÇÃO DE CLASSE, POIS NÃO CORRESPONDE À MODIFICAÇÃO DE CARGO. 5.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 6.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - André Desiderato Cavalcanti (OAB: 395827/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:39

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 14:40

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:15

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:45

Distribuído por sorteio
04/08/2025 12:31

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033474-20.2025.8.26.0114

Cooperativa de Credito Credinter LTDA - ...

Juliano Munhoz Matias da Penha 376727108...

Advogado: Alexandre Borges Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0012063-06.2019.8.26.0224

Argo Seguros Brasil S/A

Valog Logistica e Transporte LTDA ME

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2017 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0009126-92.2025.8.26.0521

Eduardo Belotti Pereira da Fonseca

Justica Publica

Advogado: Tercio Neves Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1000159-76.2025.8.26.0283

Antonio Marcos de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Mesquita Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1000159-76.2025.8.26.0283

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Antonio Marcos de Oliveira

Advogado: Marcelo Mesquita Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 10:39

Exibir Processo