05/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-76.2025.8.26.0283 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itirapina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES.

A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011.

CONFORME PREVISÃO LEGAL, PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GESS, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO NECESSITA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, BASTANDO QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS.

NÃO É CASO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, DEVENDO A MESMA TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012.

PUIL CÍVEL 0001148-52.2025.8.26.9061.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 19:03

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:29

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:13

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:39

Distribuído por sorteio
08/08/2025 13:40

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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