01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005707-73.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo Rodrigues Martins - Fernandópolis Cursos Livres Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por proposta por Leonardo Rodrigues Martins em desfavor de Fernandópolis Cursos Livres Ltda, para o fim de: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma integral e corrigida pelo IPCA desde cada desembolso, o valor pago a título de curso, no importe de R$1.000,00, afastada qualquer retenção contratual; b) DECLARAR inexigíveis os demais pedidos, no caso sub judice.

Condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do proveito econômico do Autor ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do Autor, e em 10% entre a diferença do proveito econômico do Autor e o valor da causa ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador da Ré, com fulcro nos arts. 85, §2º, §8º e 86 ambos do CPC, observado a justiça gratuita concedida ao Autor, e o teor do art. 98, §3º, do CPC.

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 02:10

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 05:32

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 06:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 19:46

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:17

Expedição de Carta.
22/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2025 07:35

Não confirmada a citação eletrônica
16/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:17

Recebida a Petição Inicial
14/07/2025 18:42

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:20

Realizado cálculo de custas
14/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053488-84.2018.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Rogerio Gomes Frota

Advogado: Rogerio Gomes Frota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2018 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0002217-15.2025.8.26.0010

Narita Print LTDA.

Mo Comercio Importacao Exportacao de Pro...

Advogado: Renato Armoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/12/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1027577-53.2024.8.26.0564

Nerio Pereira Silva

Vinicius Bader Sovegni

Advogado: Elisabete Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0412687-29.1993.8.26.0053

Juliana Muller Carioba

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vicente Renato Paolillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2010 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0004655-78.2022.8.26.0637

Sirlei Aparecida Vintecinco Poit

Elisabete Aparecida Silveira Moraes

Advogado: Mayran Oliveira de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2018 11:30

Exibir Processo