10/09/2025 12:42

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/09/2025 09:37

Mudança de Magistrado
10/09/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:01

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/09/2025 09:47

Guia Eletrônica Enviada
09/09/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:01

Expedição de Ofício.
05/09/2025 15:01

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0053488-84.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ROGERIO GOMES FROTA - 1.

Reexaminando os autos, verifico que ROGERIO GOMES FROTA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 171, caput, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, no período compreendido entre novembro de 2017 a março de 2018, em horário incerto, na Rua Clelia, nº 1789, Lapa, nesta cidade e comarca da capital, obteve, para si, vantagem ilícita consistente em R$ 7.358,00 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais), em prejuízo de Maria Clara da Silva, induzindo-a e mantendo-a em erro mediante meio fraudulento, consistente na promessa da prestação de serviços advocatícios, sabendo que não iria prestá-los (fls. 64/65).

A denúncia foi recebida em 24 de agosto de 2018 (fls. 67).

Devidamente processado, o réu foi, ao final, condenado, por sentença prolatada no dia 06 de maio de 2020, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos: uma de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, em entidade a ser definida em sede de execução, e uma de prestação pecuniária, consistente na entrega de três cestas básicas para instituição também a ser indicada em sede de execução (fls. 208/220).

A sentença transitou em julgado para o Ministério Público às fls. 224.

Interposto recurso pela Defesa, o E.

Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em 09 de agosto de 2022 (fls. 290/305).

A Defesa opôs embargos infringentes, que foram rejeitados (fls. 356/360); interpôs recurso especial, que não foi admitido (fls. 394/395); e interpôs agravo em recurso especial, que foi conhecido para negar provimento ao recurso especial (fls. 447/451).

O feito transitou em julgado em 18 de agosto de 2025 (fls. 452/455).

Pois bem.

Alega a Defesa às fls. 433/434 que "a pretensão punitiva estatal está fulminada pela prescrição, na modalidade intercorrente ou superveniente, pela pena em concreto.

Isso porque dos autos exsurgem os seguintes dados relevantes para a análise: (i) A denúncia foi recebida no dia 24 de agosto de 2018 (fl. 67); (ii) A sentença penal, último marco interruptivo, foi proferida dia 06 de maio de 2020 (fls. 208/220); O prazo prescricional aplicável ao caso é de 4 anos, período atingido considerando o transcurso de mais de cinco anos desde o último marco interruptivo, a sentença condenatória".

Ocorre que, como bem ressaltado pelo Ministério Público às fls. 445/446, não há como se falar em reconhecimento de prescrição no presente caso.

Isto porque após a sentença prolatada no dia 06 de maio de 2020, foi proferido acórdão confirmatório em 09 de agosto de 2022 (fls. 290/305), que interrompeu novamente a prescrição (conforme Tema Repetitivo 1100 do STJ, em que foi firmada a tese "O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta").

Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 24 de agosto de 2018 (fls. 67), a sentença condenatória foi prolatada no dia 06 de maio de 2020 (fls. 208/220), o acórdão confirmatório recorrível foi proferido em 09 de agosto de 2022 (fls. 290/305), e que o feito transitou em julgado em 18 de agosto de 2025 (fls. 452/455), não transcorreu integralmente o prazo prescricional de 04 anos (nos termos do art. 109, inciso V, do CP) entre quaisquer dos marcos interruptivos previstos no art. 177 do CP. 2.

Diante disso, expeça-se guia de recolhimento definitiva. 3.

Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 4.

Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 5.

Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 5.1.

Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo.

Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência.

Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. 6.

Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 7.

Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 8.

Dê-se ciência às partes. 9.

Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: ROGERIO GOMES FROTA (OAB 267281/SP)
04/09/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 15:15

Suspensão do Prazo
05/04/2024 04:15

Suspensão do Prazo
17/11/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 06:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:51

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2023 17:02

Juntada de Ofício
05/09/2022 15:07

Juntada de Petição de parecer
22/06/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/06/2022 15:22

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:33

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
16/05/2022 12:42

Conclusos para despacho
16/05/2022 12:41

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 10:11

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 18:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2022 03:52

Suspensão do Prazo
05/05/2022 16:33

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
24/11/2021 15:48

Expedição de Carta precatória.
22/11/2021 15:29

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 00:52

Suspensão do Prazo
11/04/2021 03:39

Suspensão do Prazo
15/12/2020 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 16:47

Expedição de Mandado.
27/10/2020 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020 17:11

Expedição de Certidão.
02/07/2020 17:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/05/2020 04:25

Suspensão do Prazo
12/05/2020 12:40

Expedição de Certidão.
12/05/2020 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2020 17:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/05/2020 11:21

Conclusos para julgamento
02/05/2020 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2020 06:51

Expedição de Certidão.
13/04/2020 14:35

Expedição de Certidão.
13/04/2020 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 16:58

Proferido Despacho
02/03/2020 16:09

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:09

Expedição de Certidão.
22/01/2020 00:15

Suspensão do Prazo
27/11/2019 12:59

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 14:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2019 15:50

Proferido Despacho
06/08/2019 11:50

Conclusos para despacho
05/08/2019 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 16:46

Expedição de Certidão.
17/07/2019 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2019 16:02

Proferido Despacho
03/06/2019 18:48

Conclusos para despacho
03/06/2019 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 11:56

Expedição de Certidão.
27/05/2019 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 10:18

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
21/05/2019 11:08

Expedição de Ofício.
21/05/2019 11:08

Juntada de Mandado
04/04/2019 11:22

Juntada de Mandado
26/03/2019 18:07

Expedição de Certidão.
26/03/2019 18:00

Expedição de Certidão.
26/03/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2019 18:44

Juntada de Mandado
18/03/2019 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2019 15:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 15:56

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 09:37

Expedição de Certidão.
18/02/2019 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/02/2019 09:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 18:06

Expedição de Ofício.
30/01/2019 14:09

Expedição de Mandado.
30/01/2019 14:08

Expedição de Mandado.
18/12/2018 15:28

Decisão
17/12/2018 19:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2019 02:30:00, 32ª Vara Criminal.
13/12/2018 19:57

Conclusos para decisão
13/12/2018 19:45

Conclusos para despacho
13/12/2018 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 21:05

Expedição de Certidão.
12/12/2018 19:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2018 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 16:14

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
09/11/2018 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
06/11/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2018 10:52

Juntada de Mandado
02/10/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 15:21

Expedição de Ofício.
24/09/2018 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2018 10:39

Expedição de Certidão.
05/09/2018 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2018 10:37

Expedição de Mandado.
04/09/2018 17:26

Decisão
04/09/2018 15:05

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2018 01:20:00, 32ª Vara Criminal.
31/08/2018 16:34

Conclusos para decisão
31/08/2018 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 14:12

Expedição de Certidão.
30/08/2018 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2018 22:39

Recebida a denúncia
24/08/2018 18:18

Conclusos para decisão
24/08/2018 18:17

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 11:40

Mudança de Classe Processual
23/08/2018 14:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2018 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2018 17:15

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2018 14:07

Expedição de Certidão.
21/08/2018 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/08/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2018 12:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 12:43

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 15:16

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
20/08/2018 15:16

Processo Digitalizado
20/08/2018 15:16

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2018 16:57

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2018 15:54

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/07/2018 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
29/06/2018 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1175685-92.2023.8.26.0100

Cc3 Intermediacao e Gestao de Negocios L...

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Carolina Helena Freitas Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1010269-25.2019.8.26.0161

Banco J. Safra S/A

Michele Silva Campos

Advogado: Leda Maria de Angelis Martos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2019 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1004198-05.2025.8.26.0320

Sara de Freitas Romao

Imobiliaria Bom Lar Locacao LTDA

Advogado: Ana Beatriz de Freitas Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1004198-05.2025.8.26.0320

Imobiliaria Bom Lar Locacao LTDA

Sara de Freitas Romao

Advogado: Ana Beatriz de Freitas Cunha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0053488-84.2018.8.26.0050

Rogerio Gomes Frota

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 09:47

Exibir Processo