TJSP - 1004198-05.2025.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004198-05.2025.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Imobiliária Bom Lar Locação Ltda - Recorrida: Sara de Freitas Romão e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

IMOBILIÁRIA.

VÍCIO DE INFORMAÇÃO.

RESCISÃO E INDENIZAÇÃO.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - FOI DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONDENADA A REQUERIDA A REPARAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS ÀS COAUTORAS, COM APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TIVEMOS TAMBÉM A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 6.000,00, SENDO O VALOR DE R$ 3.000,00 EM FAVOR DE CADA COAUTORA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.

INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA.

RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE IMOBILIÁRIA E LOCATÁRIAS.

GRAVE VÍCIO DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES E GRAVAMES SOBRE O IMÓVEL LOCADO.

SEM SUCESSO A REQUERIDA QUANDO BUSCAVA TANGENCIAR SUA RESPONSABILIDADE NEGANDO OS RISCOS INERENTES ÀS SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES.

CABIA À REQUERIDA SABER E ALERTAR SOBRE O FATO DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NOS AUTOS EFETIVAMENTE ESTAVA EM PROCESSO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DESDE ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

A NECESSIDADE DE PLANEJAR SAÍDA DO IMÓVEL DIANTE DA DESCOBERTA DE QUE RESIDIAM EM BEM PENHORADO E A FALTA DE SOLUÇÃO POR PARTE DA IMOBILIÁRIA REALMENTE FORAM FATOS GRAVES QUE TROUXERAM ABALO PRESUMIDO À PAZ DE ESPÍRITO DAS LOCATÁRIAS, COM GRAVE FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONFIANÇA NOS INFORMES PRESTADOS PARA A LOCAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM DEFINIDO, DESCABIDA REDUÇÃO.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Cristina Capicotto (OAB: 160642/SP) - Ana Lucia Marabez Julio (OAB: 340671/SP) - Ana Beatriz de Freitas Cunha (OAB: 73176/GO) - 16º Andar, Sala 1607