11/09/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 09:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/06/2024 10:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/04/2024 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 09:43

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 16:13

Conclusos para despacho
25/03/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 22:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 07:53

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:35

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/09/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Augusto Ribeiro de Carvalho (OAB 145800/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Allan Rodrigues Fernandes (OAB 244095/SP), Juliana Viana Rocha (OAB 327097/SP) Processo 1001742-31.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Vanessa de Castro Andrade - Reqda: Banco Votorantim S/A, Cristiane Regina de Oliveira -

Vistos.

A principal tese defensiva gravita em torno da decadência do direito de reclamar vícios ocultos, nos termos do art. 26, II, do CDC.

Nesse aspecto, frise-se que o vício tornou-se conhecido em março de 2023 e a presente ação foi proposta em abril de 2023, portanto, dentro dos 90 dias previstos na legislação consumerista.

Ademais, o prazo decadencial previsto no artigo 26, II, do CDC, que permite ao consumidor a escolha entre as alternativas legais, a seu benefício (art. 18, § 1º,I, II e III, do CDC), possibilitando "a substituição do produto por outro da mesma espécie,em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço", quando escoado, não impede a reparação por danos causados em razão do vício do produto, hipótese em que tutela se submete ao prazo prescricional.

Lado outro, a impugnação a justiça gratuita ofertada na réplica da autora, requestada pela ré Cristiane, não merece acolhimento.

A concessão do benefício de justiça gratuita não pressupõe a obrigatoriedade de que a parte comprove a condição de hipossuficiência, ante a presunção relativa da declaração de pobreza.

Entretanto, uma vez impugnada a concessão da justiça gratuita, cumpre ao impugnante provar a desnecessidade da gratuidade judiciária.

No presente caso, o impugnante não comprovou a desnecessidade da benesse por parte da ré, pois não foram trazidos aos autos elementos a descaracterizar a condição de hipossuficiência alegada pela parte impugnante, portanto, permanecem hígidos os elementos cognitivos que levaram o pedido que ficam agora deferidos.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo correquerido Banco Votorantim não tem razão de ser.

A parte autora pretende rescindir contrato de compra do veículo atrelado a contrato de financiamento bancário em razão da alegação de defeito do bem.

A rescisão de compra e venda (principal) ensejaria a do financiamento (acessório), de modo que o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo.

Imprescindível a prova pericial, NOMEIO, como PERITO(A) JUDICIAL, o(a) Senhor(a) Antonio Carlos de Oliveira, para avaliar o bem móvel objeto da lide, fixando o prazo de 30 dias úteis para entrega do(s) laudo(s).

Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083).

Intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para, em 05 dias, dizer se a aceita o encargo e já estimar seus honorários periciais, em caso positivo.

Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para manifestação sobre ela, em 05 dias.

Por fim, venham conclusos para decisão a respeito.

Int.
23/08/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:40

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 11:28

Expedição de Carta.
11/05/2023 11:28

Expedição de Carta.
10/05/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 10:56

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 10:07

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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