TJSP - 1005556-85.2023.8.26.0704

1ª instância - 02 Civel de Butanta

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Polo Ativo

Partes

SILVIA REGINA QUEIROZ BARBOSA

CPF *90.***.*52-72

Advogados

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB: 473289/SP

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – ABRAPPS

CNPJ: 10.804.925/0001-49

Advogados

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB: 189779/SP

CPF *11.***.*74-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 00:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 13:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/03/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 16:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/03/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 04:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2023 16:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/09/2023 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Criscie Bueno Braga (OAB 473289/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP) Processo 1005556-85.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Queiroz Barbosa - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - Abrapps 05540-20 - Vistos, 1.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

    Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a associação se encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

    Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. 2.

    Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:49

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 22/08/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 09:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 02/08/2023 06:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2023 20:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2023 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 18:32

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2023 18:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 14:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 22/06/2023 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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